Apelação Cível 0212539-49.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

CPF

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINHO NASCIMENTO FILHO

OAB/RJ 042242·CPF·Representa: Autor

REINALDO CORREA MATTOS

OAB/RJ 070779·CPF·Representa: Autor

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Réu

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 157264·CPF·Representa: Réu

DEBORAH DIAS GOLDMAN

OAB/RJ 217297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

26/12/2024, 13:09

Recebidos os autos do STJ

18/12/2024, 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

26/04/2024, 11:55

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/03/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/02/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/02/2024, 22:24

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

26/12/2024, 13:09

Recebidos os autos do STJ

18/12/2024, 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

26/04/2024, 18:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

26/04/2024, 11:55

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/03/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/02/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/02/2024, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:39

Recurso Especial não admitido

16/02/2024, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/11/2023, 16:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

16/11/2023, 16:33

Juntada de Petição

16/11/2023, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/10/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

18/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/09/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

01/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/08/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

21/08/2023, 20:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

19/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023

17/07/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 133

17/07/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

13/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

04/07/2023, 17:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

04/07/2023, 17:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

04/07/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

13/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

25/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

25/05/2023, 16:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

25/05/2023, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/05/2023, 16:51

Juntada de Petição

25/05/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/05/2023, 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 167

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/03/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/03/2023, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/02/2023, 16:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

09/02/2023, 16:59

Juntada de Petição

09/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

03/02/2023, 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

30/01/2023, 18:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

30/01/2023, 18:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

30/01/2023, 18:21

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/01/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

14/12/2022, 20:28

Sentença confirmada - por unanimidade

13/12/2022, 17:22

Juntada de certidão

29/11/2022, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022

25/11/2022, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 20

25/11/2022, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/11/2022, 11:55

Retirado de pauta

05/07/2022, 13:48

Juntada de Petição

14/06/2022, 17:12

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>

09/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022

07/06/2022, 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 197

07/06/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 18:13

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

03/06/2022, 19:01

Juntada de Petição

21/01/2021, 17:16

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

05/01/2021, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/12/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

18/12/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/12/2020, 17:18

Despacho

16/12/2020, 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

16/12/2020, 16:13

Juntada de Petição

11/12/2020, 22:02

Juntada de Petição

02/12/2020, 08:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB16 para GAB23)

25/11/2020, 17:51

Juntada de certidão

25/11/2020, 17:51

Remessa Interna - GAB16 -> CODRA

25/11/2020, 14:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

24/11/2020, 18:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

24/11/2020, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

24/11/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/11/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 23:21

Não Concedida a Medida Liminar

23/11/2020, 23:20

Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

23/11/2020, 16:13

Juntada de Petição

21/11/2020, 15:01

Juntada de Petição

27/10/2020, 17:28

Distribuído por prevenção - Número: 50056427020204020000

27/10/2020, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/04/2024, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 12:20

ACÓRDÃO

•21/08/2023, 20:54

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 12:41

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 21:20

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:53

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/04/2024, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 12:20

ACÓRDÃO

•21/08/2023, 20:54

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 12:41

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 21:20

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 16:34

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 20:28

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:13