Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005822-10.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005822-10.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005822-10.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: HENRIQUE VICENTE LEAL ADVOGADO(A): VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) computar em favor do autor os períodos de 12/12/1975 a 28/12/1979, 01/08/1979 a 28/12/1982, 17/03/1980 a 30/04/1980, 02/05/1980 a 07/07/1981, 07/07/1981 a 15/03/1988, 02/05/1988 a 09/05/1990, 10/11/1988 a 20/01/1989, 15/05/1990 a 12/11/1991, 05/03/1992 a 06/04/1992, 09/06/1992 a 08/03/1995, 16/01/1996 a 10/05/1996, 04/06/1996 a 04/09/1996, 06/09/1996 a 20/11/1996, 21/11/1996 a 18/02/1997, 19/02/1997 a 21/03/1997, 08/04/1997 a 10/04/1999, 14/01/2002 a 12/04/2004, 15/06/2004 a 24/01/2005, 02/06/2005 a 23/02/2009, 03/08/2009 a 11/06/2010, 01/02/2011 a 20/04/2011, 08/08/2011 a 13/07/2012, 01/10/2012 a 07/01/2014, 02/01/2014 a 08/01/2015, 06/03/2019 a 18/08/2019, 19/08/2019 a 02/11/2019, 03/11/2019 a 17/03/2020, 22/06/2021 a 10/05/2022 e 01/09/2023 a 31/05/2024, realizando as correspondentes correções no CNIS; b) implantar em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (11/07/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

Todas as movimentações(73)