Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036811-37.2016.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036811-37.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036811-37.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LAILA MASSI MAGALHAES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): JÉSSICA NASCIMENTO GALVANI (OAB ES024826) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido no evento 126 por LAILA MASSI MAGALHAES FIGUEIREDO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, relativamente ao título executivo judicial constituído nestes autos, concernente aos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da EBSERH. Evento 132. Impugnação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando excesso de execução. Evento 135. Manifestação da parte exequente, concordando com o valor apresentado pelo ente público. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a concordância da parte autora acerca do valor apurado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, desnecessárias maiores considerações, restando homologá-los. 1. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, e HOMOLOGO o valor apresentado pelo ente público, no evento 132 (anexo PLAN2), no valor de R$ 2.492,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais), atualizados até 09/2024. 1.1 Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida (evento 9). 1.2 Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias recursais, considerando a informação da Divisão de Precatórios de que "a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH se encontra apta a figurar como entidade devedora em precatórios cadastrados no sistema e-Proc" (evento 143), proceda-se a Secretaria à expedição do requisitório, a título de honorários sucumbenciais, com base no cálculo apresentado pela EBSERH no evento 132, em favor da sociedade de advogados indicada AUGUSTO & AZEVEDO ADVOGADOS (CNPJ nº. 39.924.900/0001-60), atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.1 Cadastrado e conferido o requisitório no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 2.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita-se tal requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do requisitório. À Secretaria para: a) Preclusas as vias recursais, cadastrar o requisitório; b) Intimar as partes sobre o teor do requisitório (prazo: 5 dias simples); c) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita-se o requisitório ao TRF2; d) Após a transmissão, suspenda-se até o pagamento.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028034-17.2025.4.02.9445/TRF (AUGUSTO & AZEVEDO ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014392 processada no TRF2 com o no. 50280341720254029445/TRF (AUGUSTO & AZEVEDO ADVOGADOS)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)