Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006482-53.2023.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006482-53.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006482-53.2023.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: WALACI DIAS BORBA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) juízo de retratação - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - juízo de retratação exercido - recurso da união conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido quanto a verba DOBRA (“DOBRA DE JORNADA” dobra de embarge e "de férias", “diarias dobradas.”) - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, em maior amplitude, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto à verba DOBRA ("dobra de jornada" dobra de embarqe e "de férias", "diárias dobradas."). No mais, fica mantido o acórdão no que não contrariar este juízo de retratação. Sem custas ante a isenção legal. Mantida afastada a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)