Mandado de Segurança Cível 5033316-84.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

CPF 078.***.***-00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1 JUIZADO ESPECIAL DE VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB/ES 009916•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/01/2024, 16:46

Transitado em Julgado

10/01/2024, 16:46

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos do STF

10/01/2024, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5033316842022402500120231113172457

13/11/2023, 16:25

Recebidos os autos do STF

08/11/2023, 13:31

Recebidos os autos do STF

08/11/2023, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5033316842022402500120231027000825

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/10/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/10/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

06/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

26/09/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 21:34

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:14

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 23:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2022, 15:01

OUTROS

•11/11/2022, 14:39

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