Procedimento do Juizado Especial Cível 5000540-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000540-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000540-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: VALÉRIA BARBOSA DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença proferida, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título. Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905). Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC. Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO03

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)