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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.556.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

Juntada de Petição

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