Procedimento do Juizado Especial Cível 5011146-43.2021.4.02.5102 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5011146-43.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)

09/08/2025, 20:44

Baixa Definitiva

30/06/2025, 19:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06

26/06/2025, 12:27

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

26/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

02/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/05/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5011146-43.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: DENISE BORGES FONSECA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) ADMINISTRATIVO - CEF - SALDOS DE CONTAS DO FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - RECURSO REPETITIVO (RESP 1614874) do STJ - ADI 5090 do STF - EFEITOS PROSPECTIVOS - DIREITO À REVISÃO (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos ou ipca, o que for maior) que deverá SER PROMOVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, a partir do julgamento da publicação do julgamento da adi, sem direito à recomposição de eventuais perdas passadas - EFEITOS PROSPECTIVOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos, mantendo a sentença proferida pelo juizado de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96) que ora defiro em seu favor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 12:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/05/2025, 15:34

Documentos

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 16:45

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 15:34

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

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