Cumprimento de sentença 5002519-77.2022.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002519-77.2022.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002519-77.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: VILMA MEDINA LABES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR (OAB RJ196641) ADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750) RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - "GOLPE da troca do cartão" – FRAUDE PERPETRADA no interior da agência bancária, na qual criminoso, passando-se por FUNCIONÁRIO da ré, a pretexto de auxiliar na operação de caixa eletrônico, procede à troca do cartão bancário - modalidade criminosa de amplo conhecimento da ré, adotada principalmente em desfavor de pessoas vulneráveis – dever de garantir a segurança dos serviços e dos locais de atendimento - caso concreto em que a elevada concentração de gastos em UM dia, com o esgotamento ou quase esgotamento do saldo bancário, tem nítido perfil de fraude – responsabilidade da ré pelos danos materiais experimentados – dano moral não configurado - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E parcialmente PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de e R$ 11.984,40, atualizados monetariamente desde a data das operações e acrescidos de juros moratórios desde a citação, com índices nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(104)