Cumprimento de sentença 0008714-86.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0008714-86.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0008714-86.2014.4.02.5101/RJ APELANTE: SELMA DA SILVA ASSUMPCAO ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: SANDRA PEREIRA DEMBERG ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: ALUIZIO BORBA LOPES FILHO ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: MARLEIDE LINS CUNHA ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: CRISTIANE DE CASTRO GAMA ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: SUIANE DOS SANTOS FONTES ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: VANESSA DOS SANTOS VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: MARIA JOSE PIMENTA BELLO ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) APELANTE: JULIO CESAR DE MACEDO ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDES (legitimação extraordinária), com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal (evento 21, OUT14), contra acórdão proferido por Turma deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região (evento 13, ACOR9). Conforme se verifica dos pedidos da inicial (evento 1, OUT1), a parte objetiva a substituição da TR pelo IPCA ou INPC como fator de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço desde janeiro de 1999, além do pagamento de juros. Para tanto, fundamenta a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90 e do art. 17 da Lei 8.177/91, entre outros. Inicialmente o recurso extraordinário da associação foi inadmitido (evento 34, DEC23), decisão contra a qual a parte interpôs o agravo do art. 1.042 (evento 39, OUT27). Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, houve a devolução da remessa para adequação do juízo monocrático ao disposto no art. 1.030, I, "a", do CPC, tendo em vista o julgamento do Tema 787/STF (evento 58, DOC37). Entretanto, antes que se pudesse proceder à adequação determinada, o processo foi suspenso (evento 61, DEC40) em razão do advento da ADI nº 5.090, na qual o STF analisaria de forma aprofundada a questão da aplicação da Taxa Referencial como fator de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, como efetivamente o fez. A ADI 5.090 foi definitivamente julgada em 12/06/2024, com a respectiva ata de julgamento publicada em 17/06/2024. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em controle concentrado produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, conforme dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, considerando a análise aprofundada da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual promoveu evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema, esta Vice-Presidência procede a novo juízo de admissibilidade. É o relatório. Decido. A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas. A demanda deve ser analisada sob duas perspectivas temporais distintas. Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas". Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal. Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente. Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido. Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento. O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)