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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CARMEN LIMA DE ASSIS

CPF 575.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELE FRITZ FREITAS GOMES DE SOUZA

OAB/ES 023963•Representa: ATIVO

LUIZ CARLOS GOMES FILHO

OAB/ES 021295•Representa: ATIVO

LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA

OAB/ES 023447•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/11/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 20:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5015428052022402500120230915162829

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03F para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Recurso Extraordinário admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

legal