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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 19.679,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

NEUSA DAS GRACAS EDUARDO COELHO

CPF 081.***.***-43

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

14/06/2024, 11:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

14/06/2024, 11:54

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Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/04/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso

Alterado o assunto processual

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/03/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2024

Distribuído por sorteio

legal