Execução Fiscal 0001106-83.2014.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 81.539,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PRIMUS RIO SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

LEONARDO IORIO MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ FREIRE ALLEMAO

CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 052572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000982620194020000/TRF2

16/03/2026, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:48

Decisão interlocutória

15/12/2025, 11:22

Juntada de Petição

23/10/2025, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:15

Juntada de Petição

11/09/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

20/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/07/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 02:01

Todas as movimentações(131)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000982620194020000/TRF2

16/03/2026, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:48

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:23

15/12/2025, 11:22

Juntada de Petição

23/10/2025, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:15

Juntada de Petição

11/09/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

20/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/07/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001106-83.2014.4.02.5118/RJ EXECUTADO: PRIMUS RIO SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reunião das execuções distribuídas em nome do executado e oferta de bens imóveis à garantia (evento 106, PET2). Intimada para manifestação, a União - Fazenda nacional informa que "não tem interesse na aplicação do artigo 28 da LEF, seja porque inexiste identidade de fase processual entre os processos, seja porque inexiste identidade de garantia". Quanto à garantia ofertada, a União requer a juntada de certidão atualizada dos imóveis (evento 112). Inicialmente, indefiro o pedido de reunião da presente ação com as execuções fiscais n.ºs 0094858-75.2015.4.02.5118, 0179111-59.2016.4.02.5118 e 0010665-59.2017.4.02.5118, todas redistribuídas à 1ª Vara Federal desta Subseção, por tramitarem em Juízos distintos. Quanto à garantia ofertada, intime-se a executada para juntar em 30 dias, certidões atualizadas dos imóveis ofertados, conforme requerido pela parte exequente no evento 112. Após a resposta, dê-se vista à exequente para manifestação em 15 dias, requerendo o que for direito. Por fim, venham conclusos para análise do pedido de penhora e reunião das execuções em tramite neste Juízo.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:33

Decisão interlocutória

27/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/03/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:52

Determinada a intimação

03/03/2025, 22:52

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2024, 12:02

Juntada de Petição

22/11/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/06/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/05/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/05/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/05/2023, 12:30

Decisão interlocutória

17/05/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/04/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/03/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 19:35

Decisão interlocutória

17/03/2023, 00:41

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/02/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/02/2023, 23:59

Despacho

25/01/2023, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2023, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 21:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2022, 21:30

Juntada de Petição

07/12/2022, 16:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/08/2022, 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2022, 06:15

Juntada de Petição

05/05/2022, 17:52

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM02S)

27/01/2022, 17:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 13:01

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/06/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/05/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/05/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 12:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/05/2020, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/03/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

27/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 16:26

Juntado(a)

17/03/2020, 16:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/03/2020, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

26/11/2019, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/11/2019, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 12:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2019, 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

15/05/2019, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2019, 11:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/05/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2019, 12:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/02/2019, 15:44

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

15/01/2019, 13:31

Certidão - Anotação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

17/12/2018, 15:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

17/12/2018, 14:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

12/12/2018, 15:43

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/12/2018, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJZYC-JANAINA DE BRITO CRUZ)

10/12/2018, 13:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

05/12/2018, 09:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

05/12/2018, 09:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

30/11/2018, 18:08

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

30/11/2018, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/10/2018, 15:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

08/10/2018, 15:50

Juntada - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

20/08/2018, 12:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

24/07/2018, 13:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

10/07/2018, 10:47

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

12/06/2018, 14:37

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

02/02/2018, 17:55

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

02/05/2017, 16:09

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

02/05/2017, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

10/05/2016, 00:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/04/2016, 18:05

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

19/04/2016, 18:05

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

19/04/2016, 18:04

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

19/04/2016, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

15/02/2016, 00:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

03/02/2016, 18:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

29/01/2016, 17:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

28/01/2016, 12:43

Certidão - Anotação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

28/01/2016, 12:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

27/01/2016, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

11/01/2016, 15:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

03/11/2015, 13:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

21/10/2015, 14:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

20/10/2015, 18:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

14/10/2015, 13:34

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/09/2014, 14:29

Certidão - PARCELAMENTO - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/09/2014, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/09/2014, 14:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

24/09/2014, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

24/09/2014, 15:41

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

23/09/2014, 17:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

22/09/2014, 11:41

Juntada - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

15/09/2014, 12:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

10/09/2014, 17:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

10/09/2014, 17:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

09/09/2014, 15:05

Certidão - Anotação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

09/09/2014, 14:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

27/08/2014, 12:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

26/08/2014, 19:15

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

21/08/2014, 12:53

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

20/08/2014, 19:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

20/08/2014, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2025, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2019, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2018, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2016, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 13:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2025, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2019, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2018, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2016, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2014, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2014, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2014, 12:53