Cumprimento de sentença 5000494-92.2020.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000494-92.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000494-92.2020.4.02.5104/RJ REQUERENTE: SIRLAN MORETI DA SILVA ADVOGADO(A): JOANNA MARCOLINO MARIANO (OAB RJ177469) ADVOGADO(A): RAFAEL BITENCOURT MARTINS (OAB RJ183513) REQUERIDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas. Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. II - Sem prejuízo, intime-se o BANCO PAN para se manifestar sobre os novos cálculos do Autor no Evento 329. Concordando, deve o BANCO PAN depositar os valores, sob pena de bloqueio pelo SISBAJUD. Discordando, deve apresentar os cálculos substitutivos, sem os quais será considerada preclusa a oportunidade de impugnação. III - Dê-se vista ao Banco Safra para que tome ciência da transferência dos valores para a conta de sua titularidade (Evento 326).

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 371

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(35)