Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001327-86.2004.4.02.5160 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001327-86.2004.4.02.5160 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0001327-86.2004.4.02.5160/RJ REQUERENTE: UBIRAJARA NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão de alteração de competência promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26/11/2021, com pedido de expedição de requisição de pagamento de reinclusão (Evento 45.1) ante o cancelamento daquela expedida e enviada nos autos e não sacada no prazo fixado pela Lei 13.463/2017. QUANTO A PRESCRIÇÃO O juízo determinou a suspensão dos autos até o transito em julgado ADI 5755 no evento 55.1. O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foram declarados inconstitucionais, em 2022, nos seguintes termos: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. [STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)]. Trânsito em julgado em 31/08/2023. No ponto, saliento que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 2º, caput e § 1º, da lei 13.463/2017, somente produz efeitos a partir de 6/7/2022. O STF, EM 29/05/2023, "ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSENTANDO QUE O DECISUM DE MÉRITO PROFERIDO NESTA AÇÃO DIRETA SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO MERITÓRIO (06.7.2022), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA". Contudo, faz-se necessário ressaltar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.944.707, em 25/10/2023, delimitou o termo inicial para contagem do prazo prescricional: O Tema Repetitivo 1141 já foi julgado e foi estabelecida a tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017" (Tema Repetititvo 1141 -STJ). Desse modo, conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de pleitear a expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, prescreve em 05 (cinco) anos, e tem como termo inicial a notificação do credor do cancelamento, feita pelo juízo da execução, após ser comunicado do fato pelo Presidente do Tribunal respectivo, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017. Analisando os autos verifica-se que o pedido de reexpedição só foi formulado em outubro de 2022, enquanto o recolhimento aos cofres públicos se deu em agosto de 2017. Considerando, no caso dos presentes autos, que não houve qualquer comunicação por parte deste juízo quanto à data do cancelamento do valor depositado em favor da parte autora, entendo de que a ciência do referido cancelamento somente ocorreu em 19/10/2022 (evento 45.1), data em que os sucessores ingressaram nos autos a fim de requerer a expedição de novo RPV, o que configura uma notificação tácita quanto àquele cancelamento e estorno. Portanto, à falta de notificação expressa deste juízo da execução quanto à data precisa do cancelamento, e tendo fixado o entendimento de que a data da ciência ocorreu quando o requerente peticionou nos autos, o requerimento e expedição de novo RPV encontra-se dentro do prazo prescricional. Pelo exposto, fica afastada a prescrição quinquenal. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Trata-se de requerimento de sucessão processual de UBIRAJARA NOVAIS DOS SANTOS (autor da demanda) formulado por Jorge Novaes dos Santos (filho - ev. 45.2), Maria Celeste dos Santos Carvalho (filha - ev. 45.4) e Noémia da Gloria Novaes dos Anjos (filha - ev. 45.3) as quais pretendem suas habilitações e consequente autorização para recebimento do valor do referido requisitório de pagamento de reinclusão. Conforme noticiado nos autos (ev. 45.6), o autor falecido deixou 4 (quatro) filhos, era casado e não deixou bens a inventariar. Ao passo que a esposa, Lenita de Oliveira Novaes dos Santos, também faleceu (ev. 45.6). Note-se que dos 4 filhos, somente 3 filhos requereram habilitação nos autos para recebimento da RPV e não há informações acerca de um deles, pois não há menção nem documentação nos autos. Intime-se os sucessores a apresentar os documentos e demais informações necessárias a habilitação do 4º filho, pois, como regra, a habilitação deve se dar em nome de todos os sucessores do autor falecido, para assegurar-lhes o pagamento na mesma cota-parte perante a Justiça Federal. Prazo de 20 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510020343

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

Despacho

Todas as movimentações(99)