Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5108952-13.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5108952-13.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5108952-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAUL ALBERTO NUNEZ ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) ATO ORDINATÓRIO (...) Evento 46, DESPADEC1 Chamo o feito à ordem. Evento 25, EMBDECL1 - Com razão o réu quanto à necessidade de dar cumprimento à obrigação de fazer, antes de dar andamento à obrigação de pagar. No ponto, observe-se que o vínculo com a empresa MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. findou em 02/05/2023 (Evento 26, ANEXO2), não havendo, assim, cumprimento de obrigação em relação a essa empresa, mas somente quanto à empresa TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA. Sendo assim: I - Intime-se a União/PFN para que providencie a emissão de parecer com força executória, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes da decisão definitiva de mérito (evento 10, SENT1), a ser direcionado à empregadora da parte autora TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA., juntando-o aos autos, no prazo de 15 dias. Observe-se que a sentença exarada neste processo, com trânsito em julgado em 05/03/2024, reconheceu "a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do imposto de renda sobre "folgas indenizadas". Desse modo, o cumprimento da sentença deve-se dar de modo que sejam consideradas apenas as rubricas “folgas indenizadas” e "indenização de folgas", não havendo que se falar em quaisquer rubricas que não tenham sido expressamente reconhecidas como tal na fase de conhecimento. Nada obsta que a parte autora ajuíze nova demanda, contemplando as rubricas aqui não abordadas. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para diligenciar no mesmo sentido junto à empregadora acima, no mesmo prazo, comprovando-a nos autos. II - Comprovado o envio do ofício ao órgão pagador visando ao cumprimento da obrigação de fazer, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 dias para que o réu comprove o cumprimento das obrigações. III - Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora deverá apresentar a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado. Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento: 1. O valor principal da condenação; 2. O valor total dos juros; 3. O montante total da condenação; 4. A data de atualização dos valores; 5. O montante de PSS a ser recolhido; 6. O total de parcelas a que se refere o cálculo; 7. A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; 8. O Órgão devedor. Decorrido o prazo sem manifestação, verifica-se que a inércia da parte autora em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e fornecer os cálculos e elementos necessários à execução da sentença demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Nesse caso, serão os autos baixados, sem prejuízo de apresentação dos referidos cálculos pela parte autora em momento posterior. IV - Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para expedição de Ofício à empregadora, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088664 processada no TRF2 com o no. 50549628420264029666/TRF (RAUL ALBERTO NUNEZ)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510088664

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

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