Execução Fiscal 5001931-89.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.135,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRC-ES

CNPJ

Autor

ROSILEY RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·Representa: Autor

CAROLINA NICOLETTI BITTENCOURT PESSOA

OAB/ES 017559·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES 014586·CPF·Representa: Autor

HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES 016261·CPF·Representa: Autor

VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS

OAB/ES 032598·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·Representa: Autor

CAROLINA NICOLETTI BITTENCOURT PESSOA

OAB/ES 017559·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES 014586·CPF·Representa: Autor

HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES 016261·CPF·Representa: Autor

VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS

OAB/ES 032598·CPF·Representa: Réu

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES 035604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/05/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

18/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:19

Determinada a intimação

12/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/05/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 14:26

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/08/2025, 18:20

Determinada a intimação

31/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

30/07/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/07/2025, 10:48

Todas as movimentações(164)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/05/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

18/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:19

Determinada a intimação

12/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:31

11/05/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/05/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 14:26

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/08/2025, 18:20

Determinada a intimação

31/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

30/07/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/07/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/07/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/06/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/06/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001931-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROSILEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) ADVOGADO(A): VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB ES032598) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido. Suspenda-se o feito, por 90 (noventa) dias, a contar da data do requerimento do exequente (evento 135). Após, abra-se vista.

30/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/05/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2025, 17:56

Determinada a intimação

29/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/04/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/04/2025, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 08:14

Juntada de Petição

03/04/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/04/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

28/03/2025, 15:33

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/01/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:49

Determinada a intimação

04/12/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/11/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/11/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/11/2024, 11:05

Decisão interlocutória

22/10/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/08/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/08/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 17:10

Juntada de Petição

13/07/2024, 11:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/05/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:54

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/05/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/05/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/05/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/05/2024, 16:41

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:33

Decisão interlocutória

30/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/02/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:17

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2024, 12:17

Decisão interlocutória

07/02/2024, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 14:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023836-48.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1

07/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023836-48.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

26/06/2023, 18:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50238364820234025001/ES

26/06/2023, 18:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023836-48.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1

05/06/2023, 13:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023836-48.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 66, 77

05/06/2023, 13:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50238364820234025001

05/06/2023, 10:19

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2023, 14:50

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:08

Determinada a intimação

24/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/01/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/12/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/12/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/12/2022, 15:23

Expedição de ofício

06/12/2022, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/06/2022, 01:03

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016008-35.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3, 11

15/06/2022, 16:23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50160083520224025001/ES

15/06/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

05/06/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50160083520224025001/ES

02/06/2022, 10:41

Decisão interlocutória

26/05/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50160083520224025001

22/05/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/05/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/05/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/05/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/05/2022, 09:56

Determinada a intimação

17/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2022, 18:55

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:10

Decisão interlocutória

30/01/2022, 18:26

Juntada de Petição

25/10/2021, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 14:41

Juntada de Petição

22/04/2021, 18:28

Juntada de Petição

22/04/2021, 18:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

25/02/2021, 01:04

Juntada de Petição

24/02/2021, 19:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/02/2021, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

02/02/2021, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/01/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2021, 17:35

Decisão interlocutória

25/01/2021, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/01/2021, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

10/12/2020, 23:59

Despacho

30/11/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/11/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

30/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

22/10/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/10/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2020, 15:29

Decisão interlocutória

20/10/2020, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/06/2020, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/04/2020, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 16:20

Juntada de Petição

10/03/2020, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

28/02/2020, 13:58

Expedição de mandado - ESLINSECMA

13/02/2020, 21:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/01/2020, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:08

SENTENÇA

•26/06/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:01

SENTENÇA

•15/06/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2022, 18:26

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:08

SENTENÇA

•26/06/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:01

SENTENÇA

•15/06/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 14:16