Procedimento Comum Cível 5003100-51.2024.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003100-51.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-51.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: JORGE ELIAS CATARCIONE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA (OAB RJ225612) ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): VICTOR DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ183641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORGE ELIAS CATARCIONE contra UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular decisão administrativa que reduziu sua patente de 3º Sargento para Marinheiro, manter a patente original e os respectivos vencimentos, obter isenção do imposto de renda em razão de cardiopatia grave e repetir valores indevidamente descontados. O demandante alega ter ingressado na Marinha do Brasil em 1970, tendo sido reformado por invalidez em 1973, em razão de cardiopatia grave, com elevação da patente de Marinheiro para Terceiro Sargento. Sustenta que foi submetido a nova perícia médica em janeiro de 2024, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral definitiva, resultando na publicação do Boletim da Marinha do Brasil nº 05, de 06 de março de 2024, determinando o retorno à ativa na patente original de Marinheiro. Postula a anulação da referida decisão administrativa, a manutenção da patente de 3º Sargento com os respectivos proventos, a cessação dos descontos de imposto de renda em razão da cardiopatia grave e a repetição dos valores indevidamente descontados. A tutela de urgência foi indeferida (evento 20). Apresentada a contestação pela União Federal (evento 25). O autor apresentou réplica no evento 32 e requereu a produção de prova documental suplementar e superveniente, bem como prova pericial médica no evento 40. Decido. A controvérsia nos autos refere-se à existência de cardiopatia grave que justifique: (i) a manutenção da reforma por invalidez; (ii) a permanência na patente de 3º Sargento; e (iii) a isenção do imposto de renda. A produção de prova pericial médica é indispensável para o julgamento da causa. Diante do exposto, defiro a realização da prova pericial requerida pela parte autora no evento 40. A parte autora deverá adiantar os valores referentes aos honorários periciais. Esclareço que a perícia poderá ser paga em parcelas; no entanto, a realização do trabalho pericial ocorrerá somente após o depósito integral do valor fixado em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), considerando os valores já pagos pelo Juízo em outros feitos. O depósito dos valores devidos a título de honorários deve ser feito em formulário próprio, a ser requerido nos presentes autos. No caso de parcelamento dos honorários, o depósito da primeira parcela deverá ser requerido nos autos. A partir da segunda parcela, caberá ao demandante gerar as demais guias através do link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ Na hipótese de procedência da demanda, o Juízo imporá à União a obrigação de ressarcir o valor dos honorários à parte autora. Havendo manifestação sobre a impossibilidade de pagamento da perícia ou decorrido in albis o prazo para manifestação, o feito será julgado com os documentos que o instruem. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito do adiantamento dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que, caso opte pelo parcelamento do valor dos honorários periciais, deverá informar o valor do primeiro depósito para fins de emissão da guia de depósito. Em caso de manifestação pelo depósito, intime-se a Caixa Econômica Federal, através da Agência 4014, para, em 5 dias, emitir e juntar aos autos a guia de depósito. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito dos honorários. Em seguida, voltem conclusos para a designação de perícia.

02/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)