Procedimento Comum Cível 5001203-21.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001203-21.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001203-21.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: VITORIA ANTONIA PAULINO RAMALHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO VITORIA ANTONIA PAULINO RAMALHO propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando, liminarmente, a sua convocação para participação do Teste de Aptidão Física do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital nº 02/2024. Sustenta que a questão 52 exigia do candidato conhecimento sobre a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não estava prevista expressamente no conteúdo programático do edital. É o relatório. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Inicialmente registro que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário". A respectiva ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015). Com efeito, é vedado do Poder Judiciário reavaliar os critérios de elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concurso público, limitando-se a atividade jurisdicional ao exame de legalidade do procedimento administrativo e a observância das regras do edital do certame. O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021. Neste sentido, em que pesem os argumentos oferecidos pelo autor, entendo ser necessária a incidência do contraditório, mediante a manifestação da banca examinadora, antes de fornecer qualquer juízo de legalidade da questão impugnada, mais apropriado em momento processual posterior. Há que se ressaltar que a anulação de questões em processos de natureza individual deve ser absolutamente excepcional, pois o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Deve-se reconhecer, contudo, a manifesta possibilidade de ocorrência do perecimento do direito pleiteado, considerando a disponibilização de novas datas para a realização do Teste de Aptidão Física, no mês de junho/2025, conforme consta do processo nº 5001349-71.2025.4.02.5112 (Evento 7, ANEXO3), de modo que se demonstra medida razoável à tutela da utilidade e eficiência processual a garantia de participação do autor nas demais etapas do certame, ainda que na qualidade de sub judice. Diante do exposto, DEFIRO o provimento de urgência para determinar a participação da autora na reaplicação do teste de aptidão física em um dos dias a ser disponibilizado no mês de junho de 2025, nos termos da informação constante do processo nº 5001349-71.2025.4.02.5112, (Evento 7, ANEXO3) sendo averbada a sua participação sub judice), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se e oficie-se com urgência. Intime-se a requerente para que junte aos autos declaração de hipossuficiência tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Intime-se o autor para emenda à petição inicial, oportunidade em que deverá explicitar o pedido principal, bem como juntar o Anexo II do Edital Nº 2/2024 do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, onde está disposto o conteúdo programático do certame, e eventual resposta a recursos administrativos pela banca examinadora. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se a autora para apresentar réplica. Cumprido, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. P.I.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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