Procedimento Comum Cível 5004481-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004481-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004481-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCELINO SILVA MANCO ADVOGADO(A): ANDREU WILSON PEREIRA LEANDRO (OAB RJ159869) DESPACHO/DECISÃO 1 - Do pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que o autor juntou aos autos documentos que demonstram sua situação financeira, notadamente os contracheques que indicam que seus rendimentos mensais são ligeiramente superiores a 3 (três) salários mínimos, critério objetivo adotado por este Juízo para a concessão do benefício. Contudo, considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, aliada ao diagnóstico de doença de que é portador, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2 - Do saneamento da petição inicial Ns termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia de comprovante de residência atualizado e emitido em até 6 (seis) meses da data da propositura da ação, em seu nome ou declaração de residência e RG do titular do comprovante apresentado; - termo de curatela válido, uma vez que o juntado aos autos está vencido; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC. 3 - Da CITAÇÃO e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE, devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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