Cumprimento de sentença 5001154-04.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001154-04.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001154-04.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (Assistido) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO A Sentença do evento 77, SENT1 homologou o acordo extrajudicial de desapropriação (evento 1, ACORDO8) firmado pelas partes, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 77, SENT1):"Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado pelas partes nos seus exatos termos (), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas satisfeitas pela Expropriante, conforme avençado pelas partes. 1) Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá: 1.a) de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 29 do Decreto-lei 3365/41 c/c art. 167, I, alínea 34, da Lei 6015/73. Contudo, de acordo com o art. 176-A da Lei nº 6.015/73, a sentença, por si só, não será instrumento hábil ao registro da desapropriação, devendo se fazer acompanhada de planta e memorial para assegurar a descrição e a caracterização objetiva do imóvel, que será objeto da nova matrícula, senão vejamos: Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais imóveis objeto de registro anterior.§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei.§ 2º As matrículas atingidas serão encerradas ou receberão averbação dos desfalques, caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área remanescente. (...)§ 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao registro de: I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;.." Assim, temos que, para que se faça cumprir o julgado destes autos é necessário que cópia da sentença, acompanhada de outros documentos que integram os autos, seja levada a registro no RGI de Iconha, providência que dispensa a intervenção do Juízo, devendo ser tomada pela própria interessada - a ECO 101. Registre-se, desde já, que a averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194: "...2. O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União.3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..." 1.b) de mandado de imissão na posse em favor da ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A imóvel rural com área de 13.271,84m², destacado de uma área maior de 240.391,21m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iconha/ES, sob nº 6.139, situado no Município de Iconha/ES, haja vista a necessidade de execução das obras de duplicação da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES. 2) Informado o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Pelo evento 149, PET1, a ECO101 reiterou os pedidos do evento 83, PET1, a fim de que seja expedido ofício ao Cartório RGI de Iconha para registro da desapropriação na matrícula de nº 6.139, com abertura de nova matrícula em favor da União, referente a área desapropriada (13.271,84 m²). Na decisão de evento 153, DOC1 foi determinado o envio de ofício para o RGI de Iconha, para que procedesse no registro da desapropriação da matrícula nº 6.139, bem como na abertura de nova matrícula da área desapropriada, com medida de 13.271,84 m², em favor da União - CNPJ 00.489.828/0018-01, o que foi atendido nos evento 161, DOC1 e evento 162, DOC1. A ECO 101, por sua vez, veio aos autos no evento 163, DOC1 e informou que os registros realizados foram feitos com o CNPJ de nº 00.489.828/0018-01 (Repartição Estadual da Secretaria do Patrimônio da União), mas deveria ter sido realizado sob o CNPJ de nº 00.489.828/0009-02, referente a órgão central da Secretaria do Patrimônio da União, tendo juntado e-mail de que tentou resolver a questão administrativamente, mas não conseguiu. É o relatório. Com razão o requerente no que se refere ao CNPJ, pois de acordo com o art. 2°, §2° da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei 14.474 de 2022: §2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para esse fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo. Assim, deve ser deferido o requerimento ora apresentado pela ECO 101. Ante o exposto: 1. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, ao 1º Ofício do RGI de Iconha, requisitando àquela serventia que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a alteração do CNPJ nas matrículas originárias e nas novas matrículas realizadas para que conste o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União de nº 00.489.828/0009-02, conforme evento 162, DOC1, independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários)1, encaminhando certidão ou cópia da matrícula para comprovação de cumprimento. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem pelo RGI, dê-se vista às partes, inclusive para demais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 1. A averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194:"...2. O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União.Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..."

30/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(193)