Execução de Título Extrajudicial 0002372-69.2008.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0002372-69.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002372-69.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO (Sucessão) ADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA MARQUES VIVACQUA SCHELLEMBERG (OAB RJ185621) EXECUTADO: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO (Sucessor) ADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA MARQUES VIVACQUA SCHELLEMBERG (OAB RJ185621) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE ARAGAO (Sucessor) ADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA MARQUES VIVACQUA SCHELLEMBERG (OAB RJ185621) DESPACHO/DECISÃO A União requereu a intimação do devedor para indicar a localização exata do imóvel denominado Chácaras Satélite – 10, lote 4 da quadra 1, Matrícula nº 22.079; a execução com a alienação judicial, em leilão eletrônico, dos imóveis penhorados e avaliados no evento 310; e que as intimações do espólio de Ademar Messias de Aragão sejam realizadas nos endereços de seus representantes, conforme já determinado no evento 215 (evento 327, PET1 e evento 330, PET1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 882 do CPC, a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico e, não sendo possível, o leilão presencial. O art. 882, §1º, do CPC, ainda determina que a alienação judicial por meio eletrônico observará as garantias processuais das partes, a ampla publicidade, autenticidade e segurança, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 236/2016). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem penhorado. O próprio juízo da execução pode conduzir todo o procedimento, independentemente da localização do imóvel, dispensando a expedição de carta precatória para o leilão (REsp n. 1.997.723/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Dessa forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique a localização exata do imóvel denominado Chácaras Satélite – 10, lote 4 da quadra 1, Matrícula nº 22.079, nos termos do art. 774, V, do CPC. Autorizo a alienação dos bens penhorados (evento 224, TERMOPENH1) e avaliados por precatória (evento 310, PRECATORIA1) por meio de leilão eletrônico, nos termos dos arts. 882 e 887 do CPC, bem como que as intimações do espólio de Ademar Messias de Aragão sejam realizadas no endereço dos representantes indicados no evento 215, DESPADEC1. Nomeio o leiloeiro Renato Guedes rocha, nos termos do art. 883 do CPC. Intime-se o leiloeiro designado para que forneça as datas para a realização das praças, devendo proceder de acordo com o disposto no art. 884 do CPC. Ressalta-se que, na primeira praça, observar-se-á a avaliação mínima. Não havendo licitantes, proceder-se-á à segunda praça, não se admitindo preço vil, conforme estabelece o art. 891, caput, e parágrafo único, do CPC.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353 e 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(376)

legal

Todos os documentos(29)