Desapropriação 5004168-30.2019.4.02.5002 - TRF2

Desapropriação 5004168-30.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5004168-30.2019.4.02.5002/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) RÉU: NESTOR FERNANDES LIMA ADVOGADO(A): MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA (OAB ES014700) RÉU: GRACULENA COSTA LIMA ADVOGADO(A): MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA (OAB ES014700) DESPACHO/DECISÃO Na Sentença de evento 258, DOC1 foi deferido parcialmente o pleito da ECO 101, nos seguintes termos: III.1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de desapropriação formulado pela ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de NESTOR FERNANDES LIMA, GRACULENA COSTA LIMA e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando incorporado à propriedade da UNIÃO a área de 574,69m², cujas delimitações constam do memorial descritivo individual juntado à fl. 14 do evento 1, ANEXO11, extraída da área total do imóvel que se encontra registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Iconha/ES, sob nº 3885, Livro nº 02, Ficha 1 – evento 1, anexo 11, fl. 12. III.2. Defiro aos réus Nestor Fernandes Lima e Graculena Costa Lima os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 31.1). III.3. Condeno a ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a pagar aos réus NESTOR FERNANDES LIMA, GRACULENA COSTA LIMA e outros, como justa indenização pela perda da propriedade da área desapropriada, o valor de R$39.281,96 (trinta e nove mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), valor já depositado, conforme comprovantes nos eventos 3.2 e 124.2, 201.2. III.4. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, após o trânsito em julgado da sentença, conforme já fundamentado. III.5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes (evento 1.12). III.6. Condeno a ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal a partir da data desta sentença. III.7. Esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 29 do Decreto-lei 3365/41 c/c art. 167, I, alínea 34, da Lei 6015/73. III.8. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. III.9. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. III.10. Após o trânsito em julgado: a) intimem-se os autores a fim de comprovar o percentual da indenização cabível a cada um, a fim de proceder no levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3030/005/86403111-7 (eventos 3.2 e 124.2, 201.2), com a devida correção monetária até a data do levantamento dos valores. b) Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante disso, a ECO 101 veio aos autos no evento 266, DOC1 para requerer a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, no evento 273, DOC1 a ECO 101 veio aos autos requerer "a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iconha/ES para que este averbe a desapropriação definitiva nas matrículas de nº 3.885 e 8423 em favor da União, registrada sob o CNPJ n. 00.489.828/0009-02". Ante o exposto: 1. Dê-se vista às partes acerca dos documentos juntados pela ECO 101 no evento 266, DOC1, referentes aos comprovantes de pagamento de honorários sucumbenciais, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Diligencie a Secretaria na expedição de Carta de Sentença e no respectivo encaminhamento ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Iconha, com determinação de registro da sentença/julgado deste processo e da consequente desapropriação das áreas objetos deste feito, independentemente de exigência de pagamento prévio de emolumentos e de comprovação de pagamento de ITBI1. a) Deverá constar na Carta de Sentença a descrição do imóvel (medidas, área, confrontações e localização), o valor da indenização, a qualificação das partes (expropriante e expropriados), sendo expropriante a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público - CNPJ nº 00.489.828/0009-02, vez que a propriedade do imóvel será incorporada aos bens da UNIÃO, em favor de quem deve se dar o translado de domínio. b) Deverão ser anexados à Carta de Sentença a petição inicial, a sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado e cópia desta decisão, que servirá como ofício. c) A mencionada serventia deverá encaminhar a este Juízo cópia da nova matrícula aberta e da matrícula antiga com o registro da desapropriação, com a finalidade de comprovar o cumprimento da ordem judicial. 3. Com a resposta do RGI de Iconha, dê-se vista às partes, inclusive para demais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, voltem conclusos. 1. A averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194:"...2. O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União.Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..."

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301 e 302

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 279

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(20)