Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5003889-33.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.514,13

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

LAURIDES DA SILVA CEOLIN

CPF

Autor

PAULO CEOLIN

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS 109916·CPF·Representa: Autor

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS 109786·CPF·Representa: Autor

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS 073040·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS 109916·CPF·Representa: Autor

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS 109786·CPF·Representa: Autor

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS 073040·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

15/05/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

22/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 18:44

Determinada a intimação

17/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 18:40

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:16

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:16

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:05

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:05

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:03

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição

12/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

15/05/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

22/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:24

17/04/2026, 18:44

Determinada a intimação

17/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 18:40

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:16

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:16

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:05

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:05

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:03

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição

12/02/2026, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

21/01/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:24

Despacho

19/01/2026, 18:24

Juntada de certidão

19/01/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

28/10/2025, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

06/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 14:23

Decisão interlocutória

03/10/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

31/07/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

09/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 14:47

Determinada a intimação

08/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/06/2025, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003889-33.2022.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LAURIDES DA SILVA CEOLIN (Inventariante) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) REQUERENTE: PAULO CEOLIN (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que informe se a partilha foi realizada. Em caso afirmativo, deverá promover a habilitação dos herdeiros, para que o requisitório de pagamento possa ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, expeça-se o RPV.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:53

Decisão interlocutória

29/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

25/02/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/12/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/12/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

05/11/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 14:24

Despacho

24/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

04/09/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/08/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/08/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 15:14

Despacho

12/08/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

04/06/2024, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 12:52

Despacho

09/05/2024, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/04/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 17:52

Determinada a intimação

21/03/2024, 17:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 42,25 em 20/03/2024 Número de referência: 1158454

20/03/2024, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

18/03/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 12:58

Determinada a intimação

19/02/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

15/02/2024, 18:10

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

31/01/2024, 13:28

Despacho

30/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Determinada a intimação

09/01/2024, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/12/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:22

Determinada a intimação

08/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/10/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/06/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/04/2023, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

10/04/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:51

Decisão interlocutória

30/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 18:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 16/02/2023 Número de referência: 1016173

17/02/2023, 06:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/02/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/02/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 16:47

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/02/2023, 16:46

Despacho

28/01/2023, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/09/2024, 15:25

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:52

EMENDA DA INICIAL

•18/03/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:53

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/09/2024, 15:25

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:52

EMENDA DA INICIAL

•18/03/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:50

PETIÇÃO

•14/02/2023, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 10:52