Procedimento Comum Cível 0140866-64.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0140866-64.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 02:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

25/02/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/02/2026, 12:23

Despacho

30/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO04S)

22/01/2026, 18:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO04S para RJRIO22F)

22/01/2026, 18:32

Declarada incompetência

22/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 13:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 01408666420154025101/TRF2

22/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0140866-64.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: ROSANA GONCALVES DE ROSA ADVOGADO(A): TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BOTELHO (OAB RJ110495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSANA GONÇALVES DE ROSA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 14), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a revisão de cláusulas em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Em preliminar de recurso (Evento 17), a recorrente requereu a gratuidade de justiça, tendo sido intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (Evento 81). No evento 86, a recorrente apresenta memória de cálculo de benefício recebido na condição de aposentada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. No caso em tela, observa-se que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, tendo em vista que junta documento de 2025 que revela ganhos de 2014, ocasião em que seus proventos já ultrapassavam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ora, a posse de tal valor, em espécie, revela situação socioeconômica incompatível com a alegada hipossuficiência, valendo ressaltar que a recorrente não apresentou qualquer comprovante de despesas. Verifica-se, portanto, existir elementos suficientes nos autos para afastar a alegação de hipossuficiência, não tendo a recorrente conseguido comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a recorrente para que recolha o preparo do recurso especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0140866-64.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: ROSANA GONCALVES DE ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BOTELHO (OAB RJ110495) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça (Evento 48), intime-se a ora recorrente para trazer aos autos, no prazo de cinco dias úteis, documentos atuais aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0140866-64.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: ROSANA GONCALVES DE ROSA ADVOGADO(A): TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BOTELHO (OAB RJ110495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSANA GONÇALVES DE ROSA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 14), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a revisão de cláusulas em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Em preliminar de recurso (Evento 17), a recorrente requereu a gratuidade de justiça, tendo sido intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (Evento 81). No evento 86, a recorrente apresenta memória de cálculo de benefício recebido na condição de aposentada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. No caso em tela, observa-se que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, tendo em vista que junta documento de 2025 que revela ganhos de 2014, ocasião em que seus proventos já ultrapassavam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ora, a posse de tal valor, em espécie, revela situação socioeconômica incompatível com a alegada hipossuficiência, valendo ressaltar que a recorrente não apresentou qualquer comprovante de despesas. Verifica-se, portanto, existir elementos suficientes nos autos para afastar a alegação de hipossuficiência, não tendo a recorrente conseguido comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a recorrente para que recolha o preparo do recurso especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO04S)

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO04S para RJRIO22F)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 01408666420154025101/TRF2

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