Cumprimento de sentença 5031461-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031461-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031461-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL-ES ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Controverte-se nos autos a legalidade do ato administrativo do INPI que concedeu à sociedade ré os registros marcários de nº 915.081.768 e nº 926.721.534, para a marca “PASSAPORTE INDUSTRIAL” e variações, todas na classe 42 (NCL-11). Segundo a demandante, faz uso de boa fé das marcas "PASSAPORTE INDUSTRIAL" desde muito antes do depósito dos registros anulandos. Despacho no Evento 8 indeferiu o requerimento de tutela de urgência e determinou a citação da sociedade ré. As alegações autorais são contraditas pela empresa ré na contestação do Evento 28, na qual requer a improcedência do pedido. Despacho do Evento 32 intima as partes acerca da concessão da tutela provisória nos autos do agravo de instrumento nº. 5015046-09.2024.4.02.0000/RJ, para suspender os efeitos dos registros em questão. O INPI apresentou contestação no evento 39. Em preliminar requer sua admissão como litisconsorte necessário especial. No mérito, defende a legalidade de seu ato. Despacho constante do Evento 41 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI, no Evento 46, afirma que não tem mais provas a produzir. Em réplica no Evento 48 a parte autora rebate os argumentos apresentados pelas rés, requerendo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355, inciso I do CPC. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis, cumpre recordar que nos casos em que se pretende anular (ou alterar de qualquer modo) ato praticado pela Autarquia, sua correta posição jurídica na relação processual é de réu. Com efeito, o INPI tem por atribuição legal efetuar o registro de marcas e proceder ao exame de sua legalidade. Caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direito sobre suas atribuições institucionais. Ademais, dentro do seu poder regulador poderia de ofício instaurar processo administrativo de revisão de seu ato se, de fato, entender que esse merece reparo, sem necessidade de processo judicial. Prosseguindo com a demanda judicial a posição processual do INPI é de réu. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros marcários questionados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença, na forma do art.355,I do CPC. Ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, venham conclusos para julgamento. P. I.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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