Execução Fiscal 0113928-52.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 29.861.039,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ GONZAGA FORSTER

CPF

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

Reu

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LUIS HENRIQUE VELOSO MALTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Autor

DANILO THEML CARAM

CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO RODRIGUES

OAB/RJ 128700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 12:54

Juntada de Petição

26/01/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/11/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

26/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 12:41

Determinada a intimação

16/11/2025, 12:41

Juntada de Petição

17/10/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/10/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/10/2025, 23:59

Juntado(a)

01/10/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 12:54

Juntada de Petição

26/01/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/11/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

26/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/11/2025, 12:41

Determinada a intimação

16/11/2025, 12:41

Juntada de Petição

17/10/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/10/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/10/2025, 23:59

Juntado(a)

01/10/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:30

Decisão interlocutória

25/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/09/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

12/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:37

Determinada a intimação

10/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

02/09/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/09/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/09/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/08/2025, 02:08

Juntado(a)

27/08/2025, 14:37

Decisão interlocutória

27/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:04

Juntado(a)

27/08/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/08/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

25/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

22/08/2025, 02:07

Determinada a intimação

21/08/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:18

Juntado(a)

20/08/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 16:23

Juntada de Petição

20/08/2025, 16:16

Decisão interlocutória

12/08/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/06/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/06/2025, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0113928-52.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: LUIZ GONZAGA FORSTER ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO RODRIGUES (OAB RJ128700) DESPACHO/DECISÃO 01. Intime-se a Exequente para ciência do processado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento da execução. 02. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. 03. Passado o prazo previsto no item 02 e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 04. Exaurido o prazo referido no item 03, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da demanda em testilha.

30/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

29/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 08:31

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

09/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015083-36.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 26, 27, 29

28/04/2025, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150833620244020000/TRF2

26/04/2025, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:34

Juntado(a)

27/03/2025, 13:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/03/2025, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

18/03/2025, 09:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

13/03/2025, 20:12

Expedição de mandado - RJVRESECMA

12/03/2025, 17:35

Decisão interlocutória

11/03/2025, 14:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015083-36.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 24, 26, 27

11/03/2025, 09:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150833620244020000/TRF2

04/02/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 19:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/12/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

17/12/2024, 03:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

09/12/2024, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

11/11/2024, 12:25

Expedição de mandado - RJVRESECMA

08/11/2024, 09:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015083-36.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

05/11/2024, 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150833620244020000/TRF2

30/10/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 13:22

Determinada a intimação

25/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 12:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50150833620244020000/TRF2

23/10/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/10/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/10/2024, 20:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:52

Decisão interlocutória

10/10/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 14:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/07/2024, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/06/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/06/2024, 01:11

Juntada de Petição

06/06/2024, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/05/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/05/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

13/05/2024, 07:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

06/05/2024, 17:12

Expedição de mandado - RJVRESECMA

06/05/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO PEREIRA TIBURCIO - EXCLUÍDA

03/05/2024, 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA

03/05/2024, 17:35

Despacho

02/05/2024, 20:51

Juntado(a)

02/05/2024, 13:23

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 13:18

Decisão interlocutória

20/04/2024, 00:04

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 16:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF11S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 14:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/06/2019, 20:37

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

18/06/2018, 13:42

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

18/06/2018, 13:41

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

18/06/2018, 11:38

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

11/06/2018, 12:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

07/06/2018, 16:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/05/2018, 16:55

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/05/2018, 16:54

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

17/05/2018, 17:44

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

16/10/2017, 17:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/09/2017, 17:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/09/2017, 17:55

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

19/09/2017, 17:07

Reativação de Suspensão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

03/07/2017, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

03/07/2017, 14:20

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

03/07/2017, 14:08

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

06/06/2017, 12:12

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

02/06/2017, 11:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

01/06/2017, 11:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

01/06/2017, 11:36

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

31/05/2017, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWZ-CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO)

10/05/2017, 16:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

09/05/2017, 12:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

08/05/2017, 15:15

Remessa Interna - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)

04/05/2017, 17:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)

04/05/2017, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:46

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 09:40

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:38

Anexo

•06/06/2024, 15:49

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:46

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 09:40

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:38

Anexo

•06/06/2024, 15:49

Anexo

•06/06/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2024, 00:04

SENTENÇA

•17/05/2018, 17:44

SENTENÇA

•19/09/2017, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 15:15