Execução Fiscal 0524563-61.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0524563-61.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0524563-61.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR LOPES GONÇALES (OAB SP196459) EXECUTADO: INTERCREDIT ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ019698) EXECUTADO: ARENS LANGEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR LOPES GONÇALES (OAB SP196459) EXECUTADO: JOHANNES RUDOLF LANGEN ADVOGADO(A): JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ019698) EXECUTADO: ANDREAS LANGEN ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR LOPES GONÇALES (OAB SP196459) EXECUTADO: GERDA LANGEN ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR LOPES GONÇALES (OAB SP196459) DESPACHO/DECISÃO ANDREAS LANGEN E OUTROS opõem Embargos de Declaração, (evento 281, EMBDECL1), em face da r. decisão de evento 269, DESPADEC1. Como causa de pedir alega, em síntese, que a referida decisão padeceria de omissão. Contrarrazões, no evento 291. É o relatório. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento. Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente. Como se observa não aponta o Embargante uma real omissão da decisão, mas sim, a seu sentir, um descompasso entre o que restou decidido e o que dispõe o ordenamento jurídico. É dizer, teria havido um erro de julgamento, decorrente da suposta aplicação indevida da norma abstrata reitora da relação jurídica examinada. Nesta senda, “Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida. A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na linha do acima exposto, a invocação da incidência do princípio da preservação da empresa não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução. Do exposto, tem-se que, por intermédio dos presentes embargos, busca o Embargante externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, DJ 12/04/1999). Nesta senda, não se prestam os embargos para tal finalidade. Logo, a irresignação deve ser veiculada por intermédio do recurso processual apto à reforma da decisão. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão em sua integralidade. P.I.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318 e 319

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Despacho

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Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(23)