Procedimento Comum Cível 5002273-38.2023.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002273-38.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002273-38.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARLUCIA CRISTINA MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEANE MARY FRIEDEL (OAB RJ134516) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Marlucia Cristina Meireles contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da alegada ausência de início de prova material para comprovação da união estável com o instituidor da pensão, ex-servidor público federal do Ministério da Saúde, Sr. Erodirce Menezes da Silva, falecido em 17/09/2022. A autora pleiteava o reconhecimento da condição de companheira e consequente habilitação como beneficiária de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, sem a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, quando há elementos iniciais de prova material nos autos e requerimento expresso de produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, pressupõe a inexistência absoluta de elementos mínimos que justifiquem a instrução processual, o que não se configura quando há documentos iniciais que indicam a possível existência de união estável, como fotos, escritura pública de união e declaração familiar. 4. O cerceamento de defesa configura-se quando o juízo indefere, sem justificativa suficiente, a produção de prova essencial ao deslinde do feito, especialmente a prova testemunhal requerida para a demonstração do animus de constituir família, elemento subjetivo indispensável à configuração da união estável conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, diante da existência de requerimento expresso para produção de prova oral, viola o devido processo legal, tornando a sentença nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido não se justifica quando presentes documentos que configuram início de prova material. 2. A ausência de designação de audiência para oitiva de testemunhas, requerida expressamente, configura cerceamento de defesa quando destinada a demonstrar elemento subjetivo essencial à causa, como o animus de constituir família na união estável. 3. A sentença que extingue o feito nessas circunstâncias deve ser anulada para reabertura da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 485, VI, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1263015/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2012, DJe 26.06.2012; STJ, REsp 1352721/CE, DJe 28.04.2016; TRF2, RI 5001515-59.2023.4.02.5117, T5, j. 09.07.2024; RI 5005947-26.2020.4.02.5118, T5, j. 06.07.2021, TRF/2, AC nº 5019388-57.2022.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 30/10/2024) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, para a anulação da sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição

Intimado em Secretaria

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 17/12/2025 14:00. Refer. Evento 64

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(86)