Procedimento Comum Cível 5002470-67.2025.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002470-67.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

21/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:31

Determinada a intimação

20/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/07/2025, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002470-67.2025.4.02.5005/ES AUTOR: TC RENTAL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO (OAB ES012085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (com pedido de tutela provisória de urgência), proposta por TC RENTAL LTDA em face de CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONDOESTE, SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL – SANEAR e EDURBAN EDIFICAÇÕES E URBANISMO LTDA-EPP, discutindo a suposta exploração ilegal de área de lavra, cuja autorização, concedida pela ANM, pertence à autora. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, em tese, a Justiça Federal não tem competência para julgar a causa, uma vez que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. ISSO POSTO, com fulcro no artigo art. 109, inc. I, da Constituição Federal da Constituição Federal, determino a intimação do autor para que, o prazo de 15(quinze) dias, emende a inicial, informando contra qual ente público federal pretende direcionar a presente ação. Após, conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:23

Despacho

05/06/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/06/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

02/06/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:23

—

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

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