Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120446-69.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120446-69.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5120446-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SERGIO LUIZ DA SILVA REAL NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167) DESPACHO/DECISÃO O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 54, DECLPOBRE2]. No entanto, a ficha financeira [evento 1, CHEQ5, fls. 20-21] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2023, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO34

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(105)