Execução Fiscal 0508301-89.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0508301-89.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508301-89.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS ADVOGADO(A): MARCELLINO TOSTES PICANCO (OAB RJ037311) EXECUTADO: ABILIO JOSE MARTINS ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defesa apresentada por ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (evento 290, PET1) em sede de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na qual alega o excesso de penhora bem como a impossibilidade de penhora direta de bem arrolado em processo de inventário. A exequente apresentou manifestação em que afasta a alegação de excesso de penhora, haja vista a existência de diversas execuções fiscais ajuizadas contra a parte executada, bem como a alegação de que a alienação do bem deve ser realizada no juízo do inventário (evento 294, PET1). Decido. I – Da alegação de excesso de penhora Conforme manifestação da exequente, há diversas execuções fiscais ajuizadas contra os executados, cujo valor total dos créditos cobrados é superior ao valor do imóvel penhorado. Dessa forma, com fundamento no princípio da unidade da garantia da execução, a alegação de excesso de penhora não merece prosperar. Nesse sentido colaciono abaixo julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal Da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 DO STJ. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [...] 8. No que tange à alegação de excesso de penhora, em que pese a documentação apresentada, na decisão agravada, o MM. Juízo apontou que em relação ao excesso de penhora, vale esclarecer que a executada integra o quadro de grandes devedores da Fazenda Nacional e que não há nos autos qualquer comprovação do valor de seu crédito nos autos nº 200002010169461. 9. Esses apontamentos devem ser considerados, tendo em vista o princípio da unidade de garantia da execução, que estabelece que, caso haja outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é válida a manutenção de eventual penhora sobre bens, ainda que exceda ao valor do crédito específico da execução em que ocorreu a constrição, de modo que seja possível o aproveitamento do valor remanescente resultado da alienação judicial para a satisfação de outros débitos. 10. Assevere-se, inclusive, que não há que se falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não a liberar, em havendo outra execução pendente. Precedente do STJ. [...] (TRF2, Agravo de Instrumento, 0010409-13.2018.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 19/04/2022, DJe 02/05/2022 15:01:38) (grifei) Assim, rejeito a alegação de excesso de penhora. II – Da penhora direta Inicialmente, cumpre destacar que a presente execução fiscal foi ajuizada inicialmente contra diversos coexecutados, incluindo LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, e, posteriormente, redirecionada a seu espólio. Em relação à questão, cumpre destacar que, nos termos do art. 29, caput, da Lei n. 6.830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Portanto, não há óbice à penhora direta do bem. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. [...]2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.446.893/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DE CUJUS DEVEDOR. PENHORA DE BEM ESPECÍFICO. 1. Falecido o executado no curso da execução fiscal, deve responder o espólio. 2. A penhora no rosto dos autos do inventário tem cabimento apenas na hipótese em que ao menos um dos herdeiros esteja na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito que venha a ser reconhecido na partilha de bens, poderá ser objeto de constrição. 3. Quando o autor da herança (o de cujus) é o devedor, recai diretamente sobre o espólio a obrigação por ele não adimplida em vida, de modo que a penhora deve ocorrer sobre bem específico e não ser realizada no rosto dos autos.” (TRF4, AG 5007970-11.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/10/2023) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 6.830/80. DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 30 da Lei 6.830/80 determina que Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. 2. Por sua vez, o artigo 29 do mesmo Diploma Legal prevê que A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 3. Vê-se, assim, que não há óbice à penhora de bem pertencente ao espólio, em execução fiscal relativa à dívida contraída pelo de cujus, como ocorre no caso ora em análise. 4. No caso, não cabe ao juízo do inventário decidir acerca da destinação dos bens do espólio à Execução Fiscal para cobrança de dívida deixada pelo de cujos. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF4, AG 5042520-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 23/11/2022) Em face do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora direta. III – Do pedido de autorização para venda do bem penhorado nos presentes autos diretamente por meio do COMPREI A exequente requereu nas manifestações do evento 288, PET1 e evento 294, PET1 a autorização da venda do bem penhorado nos presentes autos diretamente por meio do COMPREI. O COMPREI consiste numa plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de oferecer à venda bens penhorados em processos judiciais, nos termos da Portaria PGFN n. 3.050/2022 e da Resolução n. 236/2016, do CNJ. A alienação por iniciativa particular tem previsão expressa no artigo 879, I, do CPC, sendo cabível quando, não realizada a adjudicação, o credor expressamente a requerer, respeitados os parâmetros do §1º, do artigo 880, do CPC. Sob este prisma, inclusive, o TRF-2 aprovou o Enunciado de n. 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais, realizado em 2015: "Não obstante o disposto no artigo 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no artigo 880 do NCPC". No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, os procedimentos relativos à alienação por iniciativa particular foram regulamentados pela Resolução TRF2-RSP-2017/00046, de 25 de agosto de 2017, editada em consonância com a Resolução CJF n. 160, de 8 de novembro de 2011. Especificamente quanto aos elementos contidos na petição do evento retro, verifico estarem de acordo com os parâmetros determinados pela Resolução supra mencionada. Inexistindo, portanto, qualquer óbice à medida pleiteada, a qual compreende procedimento válido e salutar como estratégia de recuperação de ativos, autorizo a alienação do bem penhorado e avaliado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI, nos termos requeridos pelo exequente. Intimem-se os executados e interessados, nos termos do art. 889 do CPC, para ciência de que o bem penhorado será levado a leilão por iniciativa particular. Retornando negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Intime-se o exequente, para que dê início aos procedimentos necessários à alienação, atentando-se aos parâmetros definidos neste despacho, comunicando a este Juízo as atualizações no fluxo. Após, suspenda-se o curso da execução enquanto se aguarda a conclusão do procedimento, pelo prazo máximo de 360 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à União para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório do fluxo da alienação, requerendo, outrossim, o que entender necessário ao prosseguimento da execução. Por fim, voltem-me conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331 e 332

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333 e 334 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000493-88.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 15, 39, 40, 49

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078513620254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Todas as movimentações(340)

legal

Todos os documentos(31)