Execução Fiscal 5005521-12.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5005521-12.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/06/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/06/2025, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/06/2025, 01:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/06/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005521-12.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CENTRAUMA CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA SILVA LIMA (OAB RJ124199) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 6) e o exequente foi intimado em 13/04/2024 (evento 31 e evento 32) da penhora online negativa (evento 30). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 13/04/2030. Sendo assim, suspenda-se o processo.

30/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

29/05/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/05/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2025, 14:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 10:28

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(80)