Execução Fiscal 0000501-38.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.649,15

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

NUCLEO CENTRAL DE DIVULGACAO E APOIO COMUNITARIO GRANDE ALEGRIA

CNPJ

Reu

JOSE MARIA TEODORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ADRIANO MARCOS DE OLIVEIRA ROBERTI

OAB/RJ 216211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:08

Juntado(a)

02/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

24/11/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 279

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 279

10/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:36

Determinada a intimação

07/11/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:07

Transitado em Julgado

08/09/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

10/06/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

09/06/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 269

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000501-38.2012.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE MARIA TEODORO ADVOGADO(A): ADRIANO MARCOS DE OLIVEIRA ROBERTI (OAB RJ216211) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se a penhora, caso haja. Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 96,24, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.

30/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(285)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:08

Juntado(a)

02/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

24/11/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 279

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 279

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 14:36

PETIÇÃO

•10/06/2025, 17:13

10/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:36

Determinada a intimação

07/11/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:07

Transitado em Julgado

08/09/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

10/06/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

09/06/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 269

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000501-38.2012.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE MARIA TEODORO ADVOGADO(A): ADRIANO MARCOS DE OLIVEIRA ROBERTI (OAB RJ216211) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se a penhora, caso haja. Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 96,24, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.

30/05/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

27/05/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/05/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:33

Juntada de Petição

25/04/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

28/02/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

25/02/2025, 13:00

Expedição de ofício

19/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2025, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2025, 16:05

Juntada de Petição

30/01/2025, 11:46

Despacho

13/01/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 11:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 11:22

Juntada de Petição

27/11/2024, 16:09

Juntada de Petição

31/10/2024, 17:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/10/2024, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

22/10/2024, 01:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

07/10/2024, 01:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2024, 22:43

Determinada a intimação

26/09/2024, 22:43

Juntada de Petição

20/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

23/07/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/07/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

08/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:50

Determinada a intimação

05/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

04/07/2024, 21:44

Determinada a intimação

01/07/2024, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2024, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 11:51

Juntada de Petição

01/07/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:41

Juntada de Petição

29/05/2024, 16:17

Juntada de Petição

26/04/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

26/04/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

18/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 17:28

Juntada de Petição

29/01/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

29/01/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

22/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

19/09/2023, 20:59

Juntada de Petição

04/09/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

02/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/08/2023, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

03/07/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

15/06/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

15/06/2023, 18:09

Determinada a intimação

15/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 14:10

Juntada de Petição

14/06/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

14/04/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

08/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/03/2023, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 17:44

Juntada de Petição

27/01/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

27/01/2023, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

08/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2022, 18:53

Determinada a intimação

28/11/2022, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/09/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

26/09/2022, 10:11

Determinada a intimação

23/09/2022, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

23/09/2022, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

23/09/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

23/07/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

15/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2022, 12:49

Determinada a intimação

05/07/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 18:46

Juntada de Petição

16/05/2022, 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172

16/05/2022, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172

09/05/2022, 12:09

Expedição de mandado - RJRESSECMA

03/05/2022, 14:24

Juntado(a)

03/05/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF12S para RJRIOEF10F)

06/04/2022, 15:09

Redistribuído por sorteio - (RJRES01S para RJRIOEF12S)

06/04/2022, 15:09

Juntada de certidão

06/04/2022, 12:48

Despacho

31/01/2022, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/09/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/09/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2021, 19:00

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2021, 15:26

Juntada de Petição

25/08/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/08/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/08/2021, 16:13

Determinada a intimação

12/08/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2021, 16:06

Expedição de ofício

04/08/2021, 12:05

Juntada de peças digitalizadas

03/08/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/07/2021, 14:17

Juntada de Petição

22/07/2021, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

22/07/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/07/2021, 16:42

Determinada a intimação

06/07/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2021, 17:23

Juntada de Petição

02/07/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/06/2021, 05:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136

18/06/2021, 19:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136

16/06/2021, 14:53

Expedição de mandado - RJRESSECMA

16/06/2021, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/06/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 19:19

Despacho

26/02/2021, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/09/2020, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

21/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2020, 14:24

Juntada - Peças Digitalizadas

11/09/2020, 14:24

Expedição de ofício

08/09/2020, 10:26

Despacho/Decisão - de Expediente

28/07/2020, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/03/2020, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

17/02/2020, 23:59

Juntada de certidão

07/02/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

24/10/2019, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

18/10/2019, 15:36

Expedição de mandado - RJRESSECMA

15/10/2019, 15:40

Juntada - Peças Digitalizadas

04/06/2019, 14:50

Juntada de certidão

21/02/2019, 17:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/02/2019, 18:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

11/12/2018, 07:32

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/12/2018, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJZQZ-FERNANDA GABRIELA DA SILVA LAVOR)

17/09/2018, 16:28

Certidão - Anotação - (JRJZQZ-FERNANDA GABRIELA DA SILVA LAVOR)

17/09/2018, 16:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/09/2018, 16:40

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/09/2018, 16:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

13/06/2018, 13:45

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

13/06/2018, 06:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

07/06/2018, 11:30

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

06/06/2018, 19:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/06/2018, 14:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/06/2018, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

05/06/2018, 08:49

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/06/2018, 18:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

04/06/2018, 09:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/05/2018, 13:52

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/05/2018, 13:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

23/05/2018, 09:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

23/05/2018, 09:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/05/2018, 16:26

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/05/2018, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/05/2018, 12:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/05/2018, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/04/2018, 10:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/04/2018, 15:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

17/04/2018, 15:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/04/2018, 09:16

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

16/04/2018, 08:54

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

06/04/2018, 13:16

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

06/04/2018, 13:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

04/04/2018, 12:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

04/04/2018, 11:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/04/2018, 07:49

Certidão - Anotação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

04/04/2018, 06:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

06/03/2018, 14:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

06/03/2018, 14:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/02/2018, 22:22

Juntada - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/02/2018, 11:41

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/02/2018, 11:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/02/2018, 11:02

Devolução de Remessa - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

15/02/2018, 10:59

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

05/02/2018, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

25/01/2018, 15:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

25/01/2018, 15:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

19/12/2017, 15:06

Certidão - Anotação - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

19/12/2017, 15:04

Reativação de Suspensão - (JRJOKN-MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BARBONAGLIA)

19/12/2017, 15:03

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

01/04/2016, 11:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

01/04/2016, 11:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

16/02/2016, 18:05

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

16/02/2016, 16:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

12/02/2016, 17:38

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

12/02/2016, 17:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/01/2016, 14:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

26/01/2016, 14:29

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

11/12/2015, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

27/10/2015, 14:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2015, 14:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2015, 14:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

22/10/2015, 10:21

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

20/10/2015, 16:23

Remessa Interna - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/10/2015, 15:59

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

19/10/2015, 13:05

Certidão - (JRJUYP-JULIANA FERNANDES DE PAULA)

19/10/2015, 12:22

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

14/10/2015, 15:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

14/10/2015, 15:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

08/09/2015, 10:21

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

03/09/2015, 16:45

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

03/09/2015, 15:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

03/09/2015, 15:42

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/08/2015, 17:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

24/08/2015, 17:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/08/2015, 17:01

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

20/08/2015, 16:59

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

23/06/2015, 13:21

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

22/06/2015, 17:38

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

22/06/2015, 17:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

22/06/2015, 14:57

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

02/06/2015, 10:09

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)

01/06/2015, 14:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

05/05/2015, 12:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

05/05/2015, 08:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

10/02/2015, 17:00

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

10/02/2015, 14:05

Remessa Interna para Anotação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

02/02/2015, 10:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

30/01/2015, 18:18

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

13/10/2014, 18:30

Devolução de Remessa - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

13/10/2014, 18:29

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

13/10/2014, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

19/09/2014, 15:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

19/09/2014, 15:39

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

04/09/2014, 15:33

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

04/09/2014, 15:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

15/08/2014, 09:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

15/08/2014, 09:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

11/03/2014, 19:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

11/03/2014, 19:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

26/07/2013, 17:13

Devolução de Remessa - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

26/07/2013, 17:12

Juntada - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

12/07/2013, 09:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

17/06/2013, 14:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

13/06/2013, 12:39

Juntada - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

13/06/2013, 11:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

19/03/2013, 11:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)

19/03/2013, 11:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

24/09/2012, 19:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

24/09/2012, 19:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNXT-ANA PAULA DRUMMOND BARBOSA CASTRO)

13/09/2012, 15:11

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

04/09/2012, 12:46

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

04/09/2012, 12:25

SENTENÇA

•29/05/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:53

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 14:36

PETIÇÃO

•10/06/2025, 17:13

SENTENÇA

•29/05/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2018, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2016, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2015, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2015, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2015, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2014, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2013, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2012, 15:11