Execução de Título Extrajudicial 0114295-96.2014.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0114295-96.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0114295-96.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de R JOSE DA SILVA e REGINALDO JOSE DA SILVA, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 00074333 e do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 06.4333.690.0000001-63. Os executados foram citados - evento 26, DOC13 -, mas deixaram decorrer o prazo legal sem pagamento ou oferecimento de resistência à execução. BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD deferidos e consultados, todos com resultado negativo - evento 35, DOC37 a evento 42, DOC21. A decisão do evento 47, DOC39, além de decretar a indisponibilidade imobiliária/CNIB (evento 50, DOC25) e determinar a inclusão do processo no SERASAJUD (evento 51, DOC24), suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com previsão de que, expirado tal prazo, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, §2º, do CPC, independentemente de nova intimação, no aguardo do decurso do prazo prescricional. A CEF tomou ciência desta decisão em 15/10/2018 - evento 54, DOC33. Já no decurso do prazo prescricional, a CEF apresentou requerimentos, que foram analisados, mas indeferidos - evento 61, DOC1. Em 15/07/2024, a CEF foi intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, vindo requerer nova tentativa de constrição através do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, mas sem indicar o valor atualizado do débito. Nada disse sobre prescrição - evento 74, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Um dos títulos executivos desta execução é uma cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional trienal. Nesse sentido se posicionou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.996 - SP, onde a prescrição trienal só não foi reconhecida em razão de estarem em sede de ação monitória, quando se aplica o prazo quinquenal do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme reconhecido pelo Exmo. Ministro Relator do recurso supramencionado, o prazo prescricional das cédulas de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44 da Lei 10.931/2004, uma vez que a ação cambial pode ser traduzida na legislação brasileira, em regra, como sendo de execução forçada, já que os títulos de crédito são definidos como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil: "...A execução aparelhada com título de crédito, isto é, fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) ou pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, a depender do título que a instrui. No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal, estabelecido pela LUG", esclareceu..." (gn)1 Estabelecida tal premissa, passa-se à análise da prescrição intercorrente dos títulos extrajudiciais em execução. Análise da prescrição intercorrente O prazo prescricional foi suspenso em 15/10/2018 (evento 47, DOC39 c/c evento 54, DOC33), voltando a ser contado um ano depois. Do início da contagem da prescrição (15/10/2019) até a data em que a exequente apresentou o requerimento constante no evento 74, DOC1 (15/07/2024), havia decorrido período superior a três anos, ainda que considerada a suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020 / pandemia da COVID-19). No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao outro título em execução, com prazo prescricional de cinco anos: do início da contagem do prazo prescricional (15/10/2019) até o requerimento de SISBAJUD não havia decorrido tal prazo prescricional, inclusive em razão da suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020. Por tal motivo, deve o feito prosseguir, mas somente com a análise do requerimento feito pela exequente em relação ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 06.4333.690.0000001-63. Registra-se que, apesar de reconhecer que não se pode contar, em desfavor da exequente, o tempo de espera pela decisão do juízo acerca de requerimento apresentado e posicionamento a respeito da prescrição suscitada, tais eventos não têm/tiveram a capacidade de interromper prescrição em curso, pelo que, proferida esta decisão e cumpridas as diligências aqui determinadas, a CEF terá como tempo remanescente uns poucos meses para conseguir interromper a prescrição, sob pena de reconhecimento e declaração de prescrição intercorrente. Ante o exposto: 1. DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da execução relacionada à Cédula de Crédito Bancário nº 00074333 e, por consequência, EXTINGO A REFERIDA EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 921, §5º, do CPC. Opostos embargos de declaração, voltem os autos conclusos para decisão. Interposta apelação pelo executado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Interposta apelação pela exequente e sendo o executado revel, fica este intimado para a mesma finalidade e prazo supramencionados, independente de intimação pessoal. Vindo a ser suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente em relação ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 06.4333.690.0000001-63, pelo que, em relação a ele, converto o julgamento em diligências para determinar o prosseguimento da execução. 3. Como o último BACENJUD ocorreu há mais de seis anos, defiro o SISBAJUD, nestes termos: 3.1. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito indicado pela exequente para o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 06.4333.690.0000001-63 em 26/06/2020 (R$ 247.008,37 - evento 58, DOC2), processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: I - Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; II - Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 3.2. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se o executado, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (ambos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.3. Com manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com manifestação ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3.4. Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência e para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC). 1. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=136034474&registro_numero=201903284171&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210927&formato=PDF

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

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