Execução Fiscal 0030645-86.2016.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0030645-86.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030645-86.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES ROSSI (OAB MG078077) DESPACHO/DECISÃO No evento 63, DOC51, decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O TRF2 deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 50006665420194020000, interposto por CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, para determinar a sua exclusão do polo passivo e condenou UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em um terço do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Trânsito em julgado em 27/02/2025. No evento 139, DOC1, o advogado da CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A requereu o pagamento dos honorários no valor de R$ 226.639,25. No evento 147, DOC1, a União impugnou os cálculos, alegando excesso de execução e trazendo como devida a importância de R$ 84.292,63. Era o que cabia relatar. Da impugnação dos honorários. O exequente apresentou os cálculos dos honorários no valor de R$ 226.639,25 (evento 139, DOC2), tendo como base o valor de R$ 4.204.152,27 em 11/10/2016. Conforme decisão no Agravo de Instrumento 50006665420194020000do TRF2 (evento 139, DOC2 do referido recurso): “A execução fiscal originária (nº 0030645-86.2016.4.02.5001) foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VIDA SAUDAVEL S/A, para cobrança de créditos tributários relativos ao imposto de renda e a contribuições sociais, consubstanciados nas inscrições nº 72 2 16 001432-30 e nº 72 6 16 006286-07, no valor originário de R$ 4.204.152,27. Em sede de recurso instrumental, foi reformada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, com determinação para sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, bem como de condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de verba honorária, no valor de R$ 10.000,00, por se tratar de valor mais justo e adequado, diante da atividade realizada pelo causídico. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial (Tema 1.076), é obrigatória, na hipótese, a observância dos percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, restritas as teses vinculantes à aplicação da equidade, e respeitados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015 na quantificação dos honorários advocatícios devidos pela União/FN, caberá ao patrono da parte agravante apenas a fração de um terço desse total, tendo em vista a quantidade de litisconsortes. Isso porque, a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal não tornou insubsistente a dívida, que continua a ser cobrada judicialmente dos demais devedores, não se justificando a condenação em honorários advocatícios em percentual sobre o valor do débito. Entendimento diverso poderia ensejar, a cada exclusão de litisconsorte, a fixação de honorários advocatícios que ultrapassassem o percentual máximo de cada faixa estabelecida nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Tendo em vista a ausência de complexidade da matéria, o lugar de prestação de serviço e o trabalho realizado pelo advogado, limitado à apresentação da peça da exceção de pré-executividade (artigo 85, §2º, CPC), entendo que a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos Assim, na hipótese, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em um terço do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para estabelecer a condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em um terço do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC/2015”. (grifei) Atualizando o valor da execução de R$ 4.204.152,27 em 11/10/2016 a 07/03/2025, chega-se ao valor atualizado de R$ 8.279.551,41, conforme cálculo feito pelo site BCB - Calculadora do cidadão: Um terço de R$ 8.279.551,41 chega-se ao valor de R$ 2.759.850,47. Calculando os honorários sobre esse valor (1/3), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, chega-se ao montante de R$ 226.860,04: Já a União utilizou como base o valor de R$ 1.743.816,37 (valor inscrito) e não o consolidado de R$ 4.204.152,27, o qual foi utilizado para a cobrança do débito (evento 1, DOC1): No entanto, é de se registrar que se mostram equivocadas as balizas utilizadas para a aferição do valor exequendo, visto que a União utilizou erroneamente como base de cálculo o valor da dívida (valor inscrito), quando o correto seria o valor consolidado, o qual foi utilizado como parâmetro na decisão do Tribunal, conforme descrito acima. Diante disso, rejeito a impugnação da União para fixar os honorários de sucumbências no valor de R$ 226.639,25, conforme cálculo do exequente[i]. 1. Havendo concordância do devedor com o pagamento, expeça-se, conforme o valor executado, ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou de Precatório, nos termos do art. 535, parágrafo 3º, I e II, do CPC, intimando-se as partes, para se manifestarem no prazo e 05 (cinco) dias. 1.1.Considerando a expedição da requisição, suspenda-se o feito até a liberação do depósito. 1.2.Com a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque. 2. Intime-se a exequente para que informe acerca do parcelamento. 3. Proceda-se à exclusão da CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, do pólo passivo da ação. 4. Proceda-se a mudança de classe da ação para execução fiscal, haja vista que a execução fiscal deve continuar em face de REAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. [i] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011)

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

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legal

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