Execução Fiscal 5026329-95.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5026329-95.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026329-95.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANIEL PIZETTA ADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA (OAB ES034891) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 6 em que afirma, em síntese, que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, ou seja, restou configurada a prescrição intercorrente administrativa; que não foi intimado nos autos do processo administrativo; finalmente, o executado requer a redução do valor da(s) multa(s) aplicada(s), com base na Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu de R$5.000,00 para R$550,00 o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.779/2015. A exequente se manifestou no EVENTO 9, alegando, em síntese, que entre a lavratura do auto de infração (26/05/2017) e a constituição definitiva do crédito em 24/10/2021, teve a interrupção da prescrição com a notificação ocorrida em 18/09/2019; que o executado foi devidamente notificado por edital; que não é possível a aplicação retroativa da norma mais benéfica. Brevemente relatados, decido. A matéria alegada (prescrição intercorrente administrativa e ausência de notificação) depende de dilação probatória - análise do processo administrativo - sendo que sua juntada é ônus do executado. O executado, a despeito de ter afirmado que buscou obter a sua cópia integral, não comprovou que não obteve êxito, razão pela qual deixo de conhecer destas alegações. Finalmente, a outra alegação (redução da multa por retroatividade benéfica da norma) não pode ser conhecida em sede de exceção, pois se trata do próprio mérito da autuação, ou seja, não é uma questão formal do título, devendo ser arguida em sede de embargos à execução. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 6. Tendo em vista que a executada foi citada e não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, cumpra-se a decisão de EVENTO 3 (itens 5 em diante). Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082800320254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082800320254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)