Procedimento Comum Cível 5014466-72.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014466-72.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014466-72.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CATIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO (OAB RJ236922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CATIA FERNANDES PEREIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO objetivando tutela de urgência para determinar que a parte ré atribua a pontuação adicional referente a experiência profissional e acadêmica em favor da autora, de modo a atualizar a lista de classificação do certame público a fim de possibilitar que continue no certame. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida. No evento 3.1, há decisão, entre outros, indeferindo o pedido de tutela de urgência, bem como determinando á parte autora que junte aos autos declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir o requerimento de gratuidade de justiça. No evento 7.1, a parte autora informa que interpôs Agravo de Instrumento n.º 5002437-57.2025.4.02.0000/TRF2 contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência "para determinar que a parte ré atribua a pontuação adicional referente a experiência profissional e acadêmica em favor da autora, de modo a atualizar a lista de classificação do certame público a fim de possibilitar que continue no certame". Nos autos do Agravo de Instrumento interposto a 5ª Turma Especializada doEgrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos processo 5002437-57.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1. Registre-se que o supramencionado recurso está pendente de julgamento, conforme processo 5002437-57.2025.4.02.0000/TRF2, evento 25, CERT1. Decido Renove-se a intimação da parte autora para cumprir o determinado na decisão inclusa no evento 3.1 - sob pena de extinção do feito, juntar aos autos declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir o requerimento de gratuidade de justiça. Prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, deverá promover o recolhimento das custas. Da citação ATENDIDO corretamente, Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Todas as movimentações(43)