Execução Fiscal 5067693-72.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 99.731,52

Órgão julgador

-

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JOSE ALEXANDRE COSTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

VANESSA FUCHS

CPF·Representa: Réu

MARINA MACAES PETRIBU AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

VANESSA FUCHS

CPF·Representa: Réu

MARINA MACAES PETRIBU AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/10/2025, 12:54

Juntado(a)

10/10/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

14/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/09/2025, 01:05

Decisão interlocutória

10/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:41

Decisão interlocutória

04/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 148

03/09/2025, 18:11

Todas as movimentações(167)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/10/2025, 12:54

Juntado(a)

10/10/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

14/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 13:41

12/09/2025, 01:05

Decisão interlocutória

10/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:41

Decisão interlocutória

04/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 148

03/09/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/09/2025, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2025, 17:18

Decisão interlocutória

25/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:03

Juntada de Petição

23/08/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2025, 12:04

Juntada de Petição

08/08/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/08/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/07/2024, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 20:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/07/2024, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/06/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/06/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:12

Juntado(a)

20/06/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/06/2024, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/06/2024, 01:46

Decisão interlocutória

11/06/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 16:40

Decisão interlocutória

07/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/05/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:09

Juntado(a)

24/04/2024, 11:09

Decisão interlocutória

16/04/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 10:56

Juntada de Petição

14/04/2024, 23:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

19/12/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/12/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/12/2023, 16:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/12/2023, 11:32

Decisão interlocutória

30/11/2023, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/11/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/11/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/11/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/11/2023, 14:53

Expedição de ofício

02/11/2023, 22:04

Expedição de ofício

02/11/2023, 22:04

Juntado(a)

31/10/2023, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2023, 14:13

Juntado(a)

31/10/2023, 12:46

Decisão interlocutória

26/10/2023, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/10/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/10/2023, 10:30

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:30

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2023, 10:28

Decisão interlocutória

20/10/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/10/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/10/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/10/2023, 23:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/10/2023, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2023, 14:20

Decisão interlocutória

02/10/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 16:34

Juntado(a)

02/10/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/09/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2023, 14:21

Juntado(a)

25/09/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/09/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 20:38

Decisão interlocutória

19/09/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/09/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51

19/09/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/09/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:48

Expedição de mandado

12/09/2023, 19:36

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2023, 18:23

Decisão interlocutória

09/09/2023, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/08/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/07/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/07/2023, 19:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2023

31/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2023

31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE COSTA DA SILVA EDITAL Nº 510009975337 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 12a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50676937220224025101, em que é exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e executado JOSE ALEXANDRE COSTA DA SILVA, CPF: 09728154739. E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada penhora de bem, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): JOSE ALEXANDRE COSTA DA SILVA, CPF: 09728154739 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av. Venezuela, no. 134, 5º andar, bloco A – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 28/03/2023. Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, o digitei. E eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juíza Federal Dr. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o conferi e assinei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067693-72.2022.4.02.5101/RJ

31/03/2023, 00:00

Intimação por Edital

30/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2023

30/03/2023, 15:04

Expedição de Edital - intimação

28/03/2023, 18:01

Juntado(a)

27/03/2023, 14:49

Decisão interlocutória

23/03/2023, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/03/2023, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/03/2023, 22:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

13/03/2023, 10:31

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/03/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2023

16/12/2022, 02:00

Intimação por Edital

15/12/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 13:18

Expedição de Edital - citação

13/12/2022, 17:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

09/12/2022, 21:35

Decisão interlocutória

09/12/2022, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 08:56

Juntado(a)

07/12/2022, 15:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

07/10/2022, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

04/10/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/09/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/09/2022, 14:13

Determinada a citação

08/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 14:12

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DESPACHO/DECISÃO

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