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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.463,67

Orgao julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALEXANDRE RIBEIRO BELONHA

CPF 060.***.***-80

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA RIBEIRO BELONHA

OAB/ES 032409•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/10/2023, 18:47

Despacho

29/09/2023, 16:24

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Negado seguimento a Recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

legal