Execução Fiscal 0024497-16.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 52.015,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:48

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 789,50 em 03/10/2025 Número de referência: 1388509

03/10/2025, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:48

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 789,50 em 03/10/2025 Número de referência: 1388509

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:30

03/10/2025, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:06

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/06/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/06/2025, 17:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 120

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024497-16.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução veiculada no evento 112. Intimem-se as partes da presente decisão, ficando a ANTT intimada para, diante da conversão em renda documentada no evento 111, tomar ciência da operação bancária e informar, no prazo de 10 (dez) dias, se dá quitação integral em relação à dívida exequenda. Registro que o decurso in albis do prazo firmado, bem como a ausência de manifestação profícua e conclusiva, serão interpretados como quitação integral da dívida.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:30

Decisão interlocutória

29/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/11/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 17:46

Determinada a intimação

15/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 14:51

Juntada de Petição

07/10/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/10/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/09/2024, 10:34

Expedição de ofício

26/09/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

14/09/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/09/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 19:11

Decisão interlocutória

27/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2024, 16:48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0504280-55.2018.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 42, 59, 61, 72

11/07/2024, 16:47

Juntada de Petição

09/04/2024, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/03/2024, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 15:39

Juntada de Petição

09/05/2023, 18:03

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:47

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:47

Juntada de Petição

10/11/2022, 12:55

Juntada de Petição

04/04/2021, 21:44

Juntada de Petição

31/03/2021, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/03/2021, 06:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

16/03/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/03/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/03/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 15:26

Determinada a intimação

12/03/2021, 15:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0504280-55.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 29, 37

12/03/2021, 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 19:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

17/11/2020, 03:58

Juntada de Petição

11/11/2020, 14:00

Juntada de Petição

10/11/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

28/10/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/10/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 21:33

Determinada a intimação

27/10/2020, 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 21:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 05:47

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/10/2020, 05:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

21/10/2020, 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/10/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

25/09/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

16/09/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 15:41

Decisão interlocutória de Mérito

15/09/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 23:01

Juntada de Petição

17/08/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/04/2020, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

17/04/2020, 22:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/04/2020, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2020, 20:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/04/2020, 10:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/04/2020, 18:44

Juntada de Petição

08/04/2020, 22:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 02:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento dos Embargos à Execução - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

28/05/2019, 16:54

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

13/12/2018, 19:07

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

13/12/2018, 19:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

13/12/2018, 18:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

12/12/2018, 12:46

Juntada

10/08/2018, 13:45

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

10/08/2018, 13:07

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/07/2018, 12:27

Localização Interna - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

27/07/2018, 12:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/06/2018, 18:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/06/2018, 13:12

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/06/2018, 12:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

24/04/2018, 17:24

Certidão - Anotação - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

24/04/2018, 17:18

Juntada

24/04/2018, 17:11

Juntada

24/04/2018, 17:11

Cancelamento de Juntada - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

24/04/2018, 17:11

Juntada

24/04/2018, 17:10

Juntada

24/04/2018, 17:10

Juntada

24/04/2018, 17:10

Juntada

24/04/2018, 17:09

Juntada

24/04/2018, 17:09

Juntada

24/04/2018, 17:08

Juntada - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

19/04/2018, 13:59

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

06/04/2018, 14:24

Remessa Interna para Modificações - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

20/03/2018, 11:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

15/03/2018, 11:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

21/11/2017, 12:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

10/11/2017, 12:50

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

07/11/2017, 16:07

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

10/10/2017, 18:24

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

06/10/2017, 12:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

09/08/2017, 14:26

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

09/08/2017, 14:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

04/08/2017, 14:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

04/08/2017, 13:03

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

17/07/2017, 17:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

14/07/2017, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

14/07/2017, 12:18

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

07/07/2017, 17:41

Juntada

28/06/2017, 15:47

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

28/06/2017, 14:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

25/05/2017, 14:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/05/2017, 14:14

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/05/2017, 13:54

Juntada - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

09/05/2017, 11:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

25/04/2017, 16:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

25/04/2017, 12:09

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

24/04/2017, 13:31

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

20/04/2017, 13:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

20/04/2017, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:11

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 16:47

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•11/07/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:26

SENTENÇA

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 15:41

OUTROS

•17/04/2020, 22:42

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•17/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:11

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 16:47

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•11/07/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:26

SENTENÇA

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 15:41

OUTROS

•17/04/2020, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 20:04

Anexo

•08/04/2020, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2018, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2017, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2017, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2017, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 13:31