Execução Fiscal 5060469-83.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5060469-83.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

30/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:01

Despacho

26/09/2025, 09:01

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 17:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50604698320224025101/TRF2

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060469-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: JOAO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDA ERTHAL LEONARDO (OAB RJ098373) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE RERESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE RERESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ da sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de JOÃO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, por motivo de falta de interesse de agir. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO APELADO: JOAO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDA ERTHAL LEONARDO (OAB RJ098373) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5060469-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

13/04/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

08/04/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 12:42

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50604698320224025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

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