Apelação Cível 0097847-71.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.582,23

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/05/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/05/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/05/2026, 15:54

Recurso Especial não admitido

11/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/12/2025, 18:59

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/12/2025, 18:38

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/12/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/10/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/10/2025, 18:38

Todas as movimentações(65)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/05/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/05/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:54

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 13:54

11/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/05/2026, 15:54

Recurso Especial não admitido

11/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/12/2025, 18:59

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/12/2025, 18:38

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/12/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/10/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2025, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/10/2025, 13:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

07/10/2025, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2025, 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 06/10/2025 13:33:57)

06/10/2025, 13:35

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b>

08/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

05/09/2025, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 23

05/09/2025, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/09/2025, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

21/08/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

21/08/2025, 07:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

20/08/2025, 16:34

Juntada de certidão

20/08/2025, 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

20/08/2025, 16:28

Juntada de Petição

20/08/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/08/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/08/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2025, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/08/2025, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

13/08/2025, 08:09

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/08/2025, 07:11

Juntada de certidão

15/07/2025, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2025<br>Período da sessão: <b>24/07/2025 13:00 a 30/07/2025 12:59</b>

15/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025

14/07/2025, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2025 13:00 a 30/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5

14/07/2025, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/07/2025, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 14:19

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP

30/06/2025, 14:19

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15

30/06/2025, 08:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 18:01

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

23/06/2025, 17:05

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

30/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

29/05/2025, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 12

29/05/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

22/05/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/05/2025, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2025, 15:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

31/03/2025, 15:18

EXTRATO DE ATA

•06/10/2025, 13:35

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 17:58

EXTRATO DE ATA

•05/08/2025, 07:11