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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.530,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(76)