Cumprimento de sentença 5073317-34.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5073317-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073317-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): QUESIA CABRAL ARAUJO (OAB RJ236618) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)?????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 629.614.593-8, com DIB em?21/08/2024, DCB em 21/02/2025, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019, garantindo-se à autora o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da implementação do benefício, para que venha a formular o competente requerimento de prorrogação Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200081-13.2025.4.02.9666/TRF (THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200082-95.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065376 processada no TRF2 com o no. 52000811320254029666/TRF (THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065376 processada no TRF2 com o no. 52000829520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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