Cumprimento de sentença 5085685-46.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5085685-46.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085685-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo referente ao valor da condenação, observado o artigo 524, do CPC. A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb1. Ressalto que os valores devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, a parte ré deve manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, a fim de ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 180

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017557 processada no TRF2 com o no. 50657081120264029666/TRF (MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017557 processada no TRF2 com o no. 50657081120264029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017557 processada no TRF2 com o no. 50657099320264029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(29)