Execução Fiscal 0001604-64.2013.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0001604-64.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001604-64.2013.4.02.5103/RJ EXECUTADO: POSTO NOVO MUNDO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (OAB RJ042990) EXECUTADO: MARIA ZACARIAS DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (OAB RJ042990) EXECUTADO: ELISIO ZACARIAS VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (OAB RJ042990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO NOVO MUNDO LTDA, MARIA ZACARIAS DE VASCONCELOS e ELISIO ZACARIAS VASCONCELOS, através dos quais aduz omissão/contradição na decisão no evento 167 no que se refere à alegação de prescrição intercorrente. Reforça sua alegação de que houve decurso do prazo prescricional por conta do decurso de prazo de mais de cinco anos a contar do inadimplemento do parcelamento realizado, que se iniciou em 2017 e se concretizou em 2022. Insiste ainda na alegação de pagamento, diante dos documentos anexados à peça de defesa. Pugna pela reforma da decisão. Resposta da exequente no evento 178. Pedido de bloqueio de valores com utilização do SISBAJUD no evento 182. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015. Desta forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia. Demais disso, o inciso III encampou o posicionamento da doutrina processualista e da jurisprudência a permitir a interposição para solução de eventual erro material. Como resultado da correta oposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo. Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado. No caso em apreço a decisão atacada enfrentou os pontos controvertidos da forma como apresentados da seguinte forma: “ (...)Nesse eito, consoante esclarece o credor, houve parcelamento do crédito o qual foi rescindido em 2017, portanto, restou interrompido o prazo prescricional em curso até então. Notadamente, o redirecionamento da dívida em desfavor dos sócios foi requerido em 2021 e deferido em 2023, portanto, não decorreu o prazo prescricional. Em relação ao que se identifica pelos dados da execução fiscal, são pacíficas e indene de dúvidas a legalidade e a constitucionalidade das exações cobradas em apenso e impugnadas pela executada. Notadamente a alegação de pagamento deve de regra vir acompanhada das guias de recolhimento pertinentes, o que não ocorreu no caso. Assim, não há nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo que embasou a Execução Fiscal ou mesmo a amparar a qualquer alegação de ilegalidade ou nulidade. Eventual alegação de excesso demanda apuração contábil, inapropriada ao rito pretendido. De toda sorte, a exequente dispõe de elementos aptos a atualização dos débitos fiscais, devendo as dúvidas pertinentes a parcelamentos e atualização de valores ser dirimidas administrativamente junto ao credor.” Logo, pelas razões acima delineadas, não há dúvidas de que escorreita se mostra a decisão em apreço, não havendo que se falar em omissão. Feito esse esclarecimento e considerando-se a inexistência de outros fundamentos para respaldar o pedido contido nestes embargos, não há qualquer embasamento para a modificação do teor da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. A parte exequente requer o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Através da teimosinha, a solicitação de bloqueio judicial da conta do executado se dá de forma reiterada, por até 30 dias, sem a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica pelo juízo. No presente feito a exequente busca a satisfação de dívida inicialmente fixada em R$ 89.172, 00 (oitenta e nove mil cento e setenta e dois reais). Já houve recente tentativa frustrada de penhora de valores em relação à pessoa jurídica por meio do sistema SISBAJUD - evento 65. A exequente não traz qualquer indício de que possa ter havido alteração da situação fática que levou ao bloqueio de baixo valor, a justificar a adoção da medida pretendida nos autos. Assim, indefiro o pedido apresentado. Abra-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação ou manifestando-se pela concessão de prazo ou suspensão já determinada nos autos, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40,caput). Intime-se. Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente trazendo a localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntado(a)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntado(a)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087901620254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)