Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072982-20.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

APARECIDA GENTIL

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO TANCREDO

OAB/RJ 061838·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT

05/03/2026, 18:44

Determinada a intimação

05/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/10/2025, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 22:49

Juntada de Petição

09/10/2025, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/09/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

17/06/2025, 01:19

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT

05/03/2026, 18:44

Determinada a intimação

05/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/10/2025, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 23:25

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 22:49

Juntada de Petição

09/10/2025, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/09/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

17/06/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/06/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072982-20.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: APARECIDA GENTIL ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 129, CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV. Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. No mais, prossiga nos termos da decisão anterior.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:39

Determinada a intimação

29/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:40

Determinada a intimação

25/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/04/2025, 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/04/2025, 18:20

Juntada de Petição

24/04/2025, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

26/03/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/03/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/02/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

23/02/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/02/2025, 06:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/12/2024, 11:05

Juntada de Petição

17/12/2024, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

17/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/11/2024, 06:38

Determinada a intimação

14/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/10/2024, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2024, 01:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/09/2024, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

26/09/2024, 12:07

Juntada de Petição

25/09/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:35

Determinada a intimação

05/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/08/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2024, 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO40

05/08/2024, 07:36

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024

05/08/2024, 07:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

03/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/06/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

25/06/2024, 01:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

11/06/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/06/2024, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

04/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2024, 13:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/05/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

09/05/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 197

30/04/2024, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/04/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

17/03/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/03/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/02/2024, 23:59

Despacho

06/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/08/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/08/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/08/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:55

Conhecido o recurso e provido em parte

31/07/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

11/03/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/03/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/03/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/02/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/02/2022, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/02/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/02/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/01/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/01/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

26/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2021, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2021, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:43

Juntada de certidão

10/12/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

03/12/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2021, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2021, 15:34

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/11/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/10/2021, 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/09/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/09/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 19:42

Determinada a intimação

26/08/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2021, 19:26

Determinada a intimação

14/07/2021, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2025, 10:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2025, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 16:34

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 15:56

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 13:53

EXTRATO DE ATA

•21/05/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 12:13

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2025, 10:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2025, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 16:34

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 15:56

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 13:53

EXTRATO DE ATA

•21/05/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 09:02

SENTENÇA

•16/12/2021, 13:12

SENTENÇA

•22/11/2021, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 19:26

OUTROS

•09/07/2021, 16:24