Execução Fiscal 5002459-61.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5002459-61.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002459-61.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA COSTA PINTO ADVOGADO(A): VANESSA MOURA MENDONCA (OAB RJ197459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de PAULO ROBERTO DA COSTA PINTO. Bloqueio de ativos financeiros no evento 67, SISBAJUD1. Manifestação do executado em que alegou a nulidade em razão ausência de intimação. Requereu o desbloqueio (evento 66, IMPUGNACAO1). Proferida decisão na qual foi analisada a questão da nulidade bem como determinada a intimação do executado para juntar extrato bancário (evento 71, DESPADEC1). Nova manifestação da parte executada, acompanhada de extrato bancário, na qual alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e reitera o pedido de desbloqueio (evento 76, PET1). Decido. O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X). Pela análise do extrato juntado aos autos é possível observar que a quantia constrita em conta do Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 6.012,98 (seis mil e doze reais e noventa e oito centavos), foi bloqueada em conta poupança do executado, cujo saldo, na data da constrição, não ultrapassava 40 (quarenta) salários mínimos (evento 76, EXTR2, fl. 4). Por fim, não ficou comprovada a impenhorabilidades dos demais valores bloqueados, R$ 148,01 (Itaú Unibanco S.A. – evento 76, EXTR2, fls. 2) e R$ 106,02 (Banco Crefisa S.A. – evento 67, SISBAJUD1, fl. 2). Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio do valor constrito em conta poupança do Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 6.012,98 (seis mil e doze reais e noventa e oito centavos). Determino a conversão da indisponibilidade em penhora dos valores remanescentes, R$ 148,01 (Itaú Unibanco S.A. – evento 76, EXTR2, fls. 2) e R$ 106,02 (Banco Crefisa S.A. – evento 67, SISBAJUD1, fl. 2), sem necessidade de lavratura de termo, devendo, para fins de garantia da correção do valor bloqueado, ser efetuada a pronta transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 0194) à disposição deste juízo. O bloqueio incidiu apenas sobre os valores acima discriminados, não existindo nenhum óbice à utilização das contas bancárias e aplicações. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50036169820254025117/RJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)