Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008837-27.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008837-27.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008837-27.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WALESKA ANTONIO VIANA ADVOGADO(A): RICARDO BRAVIN (OAB ES008756) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES (OAB RJ104857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 70) opostos pela parte autora em face da decisão proferida no evento 66. Alega que a referida decisão incorreu em omissão ao deixar de expressamente indicar que o valor homologado deveria ser corrigido até a data de seu pagamento com os acréscimos legais devidos. Em suas contrarrazões (evento 73), a parte embargada requereu a rejeição dos Aclaratórios. Ainda, alegou que os cálculos da exequente não observam o título executivo formado nos autos. Aduziu que: "(...) o proveito econômico obtido pela exequente corresponde aos créditos lançados nos processos administrativos nº. 15586.720012/2016-6 e nº. 15586.720013/2016-16, e desconstituídos pela decisão em cumprimento. Os valores pagos no parcelamento são relativos a esses créditos, e não constituem acréscimo no proveito econômico obtido. A restituição desses valores é consequência da declaração de insubsistência dos créditos tributários parcelados. Sua inclusão na apuração do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios representa excesso de execução. Além disso, a exequente utiliza na atualização dos valores a “calculadora do cidadão”, ferramenta disponibilizada pelo BCB, com a aplicação de SELIC capitalizada mensalmente. Observe-se que para a atualização do valor relativo ao processo administrativo nº. 15586.720012/2016-63, R$ 414.544,72, a exequente aplica SELIC de 97,809864%, para o período 19/1/2016 a 22/4/2024 (evento 54, calc 2). O índice a ser utilizado na atualização, contudo, é a SELIC acumulada mensalmente. É que, por simetria, a jurisprudência pátria entende pela aplicação na repetição de indébito tributário dos mesmos índices utilizados para a correção dos créditos tributários pagos em atraso. Nesse sentido, decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.495.144/RS, pela sistemática do artigo 543-C, CPC1973. E, com efeito, desde 1º de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/1995, o índice aplicado na correção dos créditos tributários é a SELIC acumulada mensalmente. (...) Com a tabela que acompanha o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (CJF), para esse mesmo período a SELIC acumulada mensalmente é de 68,41%. (...) Requereu a reconsideração da decisão do evento 66, com homologação do valor demonstrado pela Fazenda Nacional na peça anexa, R$43.491,29 (em 4/2024)." É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-ser de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão. A exequente alega a ocorrência de omissão na decisão embargada, conforme relatado. In casu, tal hipótese não restou caracterizada. A argumentação trazida nos declaratórios evidenciam o inconformismo com o próprio despacho proferido, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 e seguintes, do CPC), que não se prestam para tanto. Conforme as normas legais e jurisprudenciais vigentes, é garantida a atualização do crédito desde a data base fixada na decisão homologatória até o respectivo depósito da requisição de pagamento. Ademais, a própria decisão embargada dispôs que a expedição dos requisitórios de pagamento deveria atentar-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Portanto, a decisão é clara e precisa, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ainda, registre-se que eventual inconformidade com o que restou decidido deveria ser aventada em recurso próprio, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Não obstante, a parte embargada alegou que os cálculos da exequente não observam o título executivo formado nos autos, suscitando alguns pontos. Em que pese não haver impugnação tempestiva do ente público acerca dos pontos ora suscitados, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas definitivamente, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. A não observância acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, e estaria em desconexão ao título judicial. Nesse ínterim, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 73. Por fim, voltem os autos conclusos, para análise da impugnação. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente público - INSS); b) Após manifestação da parte exequente, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE - IMPUGN. TRIB.).

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(112)